Disserte sobre a realização do ativo e o pagamento do passivo na falência.
Trata-se a falência de um processo de execução coletiva, no qual os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do resultado entre todos os credores.
Conforme o artigo 77, da Lei de Falència, a decretação da falência acarreta o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios de responsabilidade ilimitada.
Diante disso, com a decretação da falência, passa-se à segunda fase, a qual tem por objetivo a alienação do ativo do devedor para pagar o passivo. Trata-se da chamada realização do ativo.
Assim, realizar o ativo signi?ca vender os bens arrecadados da massa falida, para num momento posterior poder efetuar o pagamento dos credores. Será feita pelo administrador judicial e terá início logo após a arrecadação dos bens e a juntada ao processo do respectivo auto de arrecadação, conforme se verifica da leitura do art. 139.
Diante disso, conforme artigo 140, incisos I e IV e § 1º, da mencioada Lei, a realização do ativo, será efetivada utilizando-se de uma ou mais de uma das 4 (quatro) formas seguintes, respeitando a ordem de preferência a seguir: a) alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco, ou seja, alienação de toda a empresa; b) alienação de suas filiais isoladamente; c) alienação em bloco dos bens que compõem cada um dos estabelecimentos; e d) alienação dos bens individualmente.
Noutro vértice, essa alienação poderá ocorrer, por ordem do juiz, ouvido o administrador judicial e o comitê de credores, por uma das 6 (seis) modalidades a seguir citadas (art. 142, incs. I a III): a) leilão, por meio de lances orais; b) propostas fechadas; c) pregão; d) outras modalidades autorizadas pelo juiz; e) outras modalidades aprovadas pela assembleia geral de credores; f) constituição de sociedade formada pelos empregados do devedor.
Continuando, cabe impugnação do devedor, qualquer credor ou Ministério Público, no prazo de 48 horas da arrematação, nas hipóteses de leilão, propostas fechadas e pregão (art. 143).
Entretanto, nos termos do art. 145, § 3º, na hipótese de outras modalidades aprovadas pela assembleia geral de credores e também na hipótese de constituição de sociedade formada pelos empregados do devedor, em caso de não aprovação pela assembleia geral de credores, caberá ao juiz decidir a forma que será adotada, ouvido o administrador judicial e do comitê de credores.
Frisa-se, ainda, que, segundo arts. 141, II e 146, para qualquer modalidade de realização do ativo, não é necessária a apresentação de certidões negativas, pois o objeto da alienação está livre de qualquer ônus, inclusive de natureza tributária, trabalhista e de acidente do trabalho . Porém, tal regra não se aplica: aos sócio da sociedade falida; ao parente, em linha direta ou colateral até o 4º grau, consanguíneo ou afim do falido ou do sócio da falida; e, por fim, ao agente do falido (art. 141, § 1º).
Por outro lado, no que toca ao pagamento dos credores, observa-se, de incício, que, nos termos do art. 149, os credores só começam receber depois das seguintes providências: a) realizadas as restituições e os pagamentos indispensáveis mediante disponibilidade de caixa, com por exemplo os créditos trabalhistas de natureza salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador (artigos 150 e 151); b) pagos os créditos extraconcursais; e, finalmente, c) consolidado o quadro geral de credores.
Assim, realizadas tais providências, passa-se ao pagamento dos credores.
No entanto, para os pagamentos serem efetuados, deve-se respeitar a ordem de classi?cação dos créditos, pagando-se primeiro os credores da primeira classe. Depois do pagamento total de referidos credores (obedecidos os parâmetros da lei), se houver saldo, serão pagos os credores da segunda classe, e assim por diante.
Por fim, conforme art. 153, pagos todos os credores, se houver saldo positivo, este será devolvido ao falido.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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17 de Dezembro de 2018 às 13:57 MARIANA JUSTEN disse: 0
Ótima resposta, bem completa. Parabéns! Seguem algumas considerações:
A fase de realização do ativo (liquidação) pode ser a 3ªfase ou a 4ª fase, mas não encontrei menção de ser a segunda fase:
https://www.google.com/search?q=fases+da+fal%C3%AAncia&oq=fases+da+fal%C3%AAncia&aqs=chrome..69i57.4957j0j1&sourceid=chrome&ie=UTF-8
http://mariacelesteadv.com.br/menu-do-aluno/disciplinas/falencia/topicos-de-aula/xiv-realizacao-do-ativo-e-pagamento-dos-credores/
Você poderia ter acrescentado:
1-que a realização do ativo terá início independentemente da formação do quadro-geral de credores.
2- que os credores se sub-rogam no produto da realização do ativo ( art. 141, inc. I)
3- que objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e NÃO HAVERÁ SUCESSÃO do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza TRIBUTÁRIA, as derivadas da LEGISLAÇÃO DO TRABALHO e as decorrentes de ACIDENTES DO TRABALHO.
4-a consequência do pagamento parcial/integral dos credores para a sociedade falida.
É sempre bom trazer um pouco de doutrina na resposta.