O que vem a ser o princípio da irretroatividade tributária? Este princípio é o mesmo previsto pelo artigo 5º da LICC? Ele é mais amplo ou mais restrito?
O princípio da irretroatividade tributária estabelece que os tributos criados mediante lei somente se aplicam a fatos geradores posteriores à sua vigência.
Tal princípio tem fundamento constitucional previsto no art. 150, III, a, da Constituição Federal, quando tal norma estabelece que é vedado a todos os entes federativos cobrar tributos sobre fatos geradores "ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado".
Além disso, o Código Tributário Nacional estabelece no art. 105 que a "legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116".
Porém, no art. 106 ele prevê as hipóteses nas quais há a possibilidade de aplicação da lei tributária a ato ou a fato pretérito, e são elas: a) quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e b) tratando-se de ato não definitivamente julgado: I) quando deixe de defini-lo como infração; II) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e III) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Apesar de semelhante, tal princípio não é o mesmo previsto no art. 6o da LINDB, que estabelece que a "lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada."
O princípio da irretroatividade tributária é mais específico, aplicando-se somente à legislação que trata de direito tributário, com as ressalvas de aplicação a fatos anteriores expressos no art. 106 do CTN.
O dispositivo contido na LINDB é uma norma de sobredireito, aplicável a todos os ramos da legislação, cabendo assim, ao legislador especificar quando tal princípio - que não é absoluto - pode sofrer mitigação, a exemplo do mencionado art. 106 do CTN.
Portanto, apesar de tal princípio ser uma norma de índole constitucional, ao legislador foi possível estabelecer as peculiaridades que são aplicáveis em matéria de Direito Tributário.
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1. Introdução
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2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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