Questão
TJ/MG - Concurso para outorga de delegações de tabelionatos e de registros de Minas Gerais - PROVIMENTO - Edital 02/2011
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 000235

Qual é o órgão jurisdicional competente para julgar oficial de cartório que, em concurso de pessoas com prefeito municipal de determinado município de Minas Gerais, desvia, nesse município, para proveito comum, verba pública sujeita a prestação de contas perante órgão federal? Sua resposta deve ser devidamente justificada e deverá considerar a ocorrência de atração processual por conexão.

Resposta Nº 005055 por Aline Fleury Barreto Media: 10.00 de 1 Avaliação


Em primeiro lugar, cabe pontuar que das duas autoridades citadas, somente o prefeito possui foro por prerrogativa de função diante de infração penal, isto é, será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça local, enquanto o oficial de cartório é processado e julgado por juiz criminal de primeiro grau.

Na situação apresentada, contudo, há particularidade relacionada à verba pública federal. Se a municipalidade deve contas à União, significa dizer que o montante não integra patrimônio do município e,  por consequência, sua irregularidade violaria interesse do ente federal, atraindo para si a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CR/88). Neste sentido, o STJ editou a Súmula nº 208. 

Ademais, por se tratar de crime conexo com autoridade que detenha prerrogativa de função, a competência é atraída para o juízo de maior gradação, portanto, de segunda instância, referente ao cargo de prefeito. Em resultado, somando-se a competência de segundo grau mais a Justiça Federal, temos que o órgão competente para o julgamento será o TRF correspondente a região da municipalidade em que o prefeito exerça função. 

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