Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Empresarial e Econômico
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003576

(prova oral)


Dentre as regras de boa-fé objetiva, o que seria o insider trading?


É necessária a existência de prejuízo para configurar o insider trading?


Verificado afronta à boa-fé, sem prejuízo, haveria condenação em quê?


Quais os parâmetros para se fixar a condenação?

Resposta Nº 005123 por TURBINA


A prática conhecida como insider trading consiste no repasse ou troca de informação (trading) ainda não divulgada a público por um diretor, administrador, conselheiro ou pessoa equiparada (insider).

Trata-se, portanto, de informação privilegiada indevidamente repassada por quem a detém. É  uma prática abusiva ao mercado de capitais, aos investidores e à própria sociedade. Na verdade, a depender da situação, pode inclusive configurar crime. 

Destaca-se que não é necessária a existência de prejuízo para configurar a prática de insider trading. Basta o acesso a informação privilegiada indevidamente repassada. 

A prática de insider trading enseja responsabilidade nas três eferas (administrativa, cível e penal).

Para que haja responsabilidade na esfera cível, porém, é necessária a existência de prejuízdo. Do contrário, não haverá condenação em perdas e danos, por exemplo.

Todavia, poderá existir condenação para anular a operação tomada com base nas informações indevidamente obtidas. 

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