Questão
MP/SP - 91º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2015
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Questão N°: 011

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Enunciado Nº 001042

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses desta natureza, relativos às crianças e aos adolescentes? Fundamente.

Resposta Nº 005152 por Ailton Weller


Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público se desvinculou do Poder Executivo e passou a ser (conforme preconiza parte da doutrina) um quarto Poder, ao lado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Por sua vez, o artigo 127, caput, da CF, prevê que lhe compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

De outro lado, o artigo 201, inciso IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aduz que é de competência do membro do Ministério Público a promoção de mandado de segurança em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Ainda, o artigo 210, inciso I, do ECA, prevê a legitimidade do MP para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos dos infantes. Portanto, a legislação expressamente confere ao Ministério Público a possibilidade de ajuizar Mandado de Segurança para fins de tutela de direito coletivo das crianças e adolescentes. Vale lembrar que neste caso a atuação do membro do parquet se dará por substituição processual, porquanto ingressará em juízo em nome próprio defendendo o direito das crianças e adolescentes.

Por fim, embora possa haver divergência a respeito dos direitos coletivos no tocante à sua relevância para ser tutelado pelo MP, o artigo 208 do ECA traz um rol meramente exemplificativo, dessa maneira, para exemplificar, em havendo falta ou oferecimento irregular do ensino obrigatório (art. 208, I, ECA) às crianças de determinado vilarejo, poderá o órgão ministerial ajuizar o mandamus para fins de obter o direito coletivo mencionado, haja vista a relevância do interesse protegido.

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