Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 022

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Enunciado Nº 003226

Qual é o regime jurídico da prescrição em matéria ambiental?

Resposta Nº 005204 por Jack Bauer


Como se sabe, a responsabilização em matéria ambiental se divide (classicamente) em três matrizes: civil, administrativa e penal.

Os crimes ambientais seguem a regra da prescrição do Código Penal, pois se lhes aplica subsidiariamente.

A punição administrativa também observa os prazos prescricionais acima citados quando a conduta simultaneamente for crime. Quando for apenas infração administrativa, segue a regulação específica.

De outro lado, tem a questão da responsabilização civil, que possui natureza objetiva, real e propter rem (art. 14, §1º, PNMA e artigos 2º e 7º do Código Florestal).

A jurisprudência majoritária entende que, como o dano ambiental tem natureza permanente, isto é, perdura no tempo prejudicando a todos a todo momento, os danos não cessam. Como os danos não cessam, o prazo não começa a correr. Se não começa a correr, a reparação de danos ambientais no aspecto civil tem natureza imprescritível.

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