Poderá ser concedida remissão pelo Ministério Público ou pela autoridade judiciária, nos termos dos artigos 180, inciso II e 186, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Quais as alternativas do Ministério Público, além da remissão ministerial, após oitiva informal do adolescente?
Diferencie remissão pré processual ou ministerial de judicial quanto à natureza jurídica e o momento de concessão.
Além da remissão, o Ministério Público poderá promover ação socioeducativa, com pedido para aplicação de quaisquer das medidas socioeducativas listadas no art. 112 do ECA ao adolescente infrator, além das medidas de proteção do art. 101 do mesmo Estatuto (as quais são aplicáveis também às crianças).
Além disso, o órgão do Ministério Público poderá requerer o arquivamento do procedimento instaurado em desfavor do adolescente, por entender inexistirem elementos suficientes para a propositura da ação (prova da materialidade e indícios de autoria). Também poderá requerer o arquivamento caso verifique que o fato não é ato infracional (não é conduta análoga a nenhuma infração penal) ou que foi praticado acobertado por alguma excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Se o Juiz não concordar com as razões do arquivamento, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral da Justiça para resolução da questão, por analogia ao art. 28 do Código de Processo Penal.
Sem prejuízo, o Ministério Público também poderá requerer a realização de outras diligências investigatórias, caso entenda não dispor de elementos suficientes para a formação de sua "opinio delicti".
Quanto à remissão, esta se desdobra em pré-processual e judicial. A primeira, como o nome indica, pode ser concedida pelo Ministério Público antes do oferecimento da "representação" (peça inaugural da ação socioeducativa), como forma de exclusão do processo, podendo incluir a aplicação de quaisquer outras medidas previstas em lei de forma conjunta, exceto a internação e a semi-liberdade. Ao revés, a segunda forma (remissão judicial) poderá ser concedida depois de iniciado o procedimento (após o oferecimento da representação) pela autoridade judiciária, importando na suspensão ou extinção do processo, podendo igualmente ser cumulada com outras medidas. Nenhuma das formas de remissão implica no reconhecimento de responsabilidade pelo adolescente e também não geram antecedentes infracionais. Por derradeiro, insta registrar que a concessão (ou não) da remissão deverá levar em conta os antecedentes infracionais, as circunstâncias e consequências dos fatos, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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