Questão
TJ/RJ - 47º CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 2016
Org.: TJ/RJ - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 023

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 002615

Considerando as correspondentes legislações federais que disciplinam as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs),especifique as espécies de vínculos jurídicos que cada qual pode estabelecer com o poder público.

Resposta Nº 005268 por Lucas Motta


Tanto as Organizações Sociais (OS) como as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas independentemente de autorização legal, e que atuam prestados serviços públicos não exclusivos, em regime de colaboração com o Estado, integrando o denaminado Terceiro Setor.

As OS, após receberam tal qualificação por ato do Poder Executivo, podem firmar com o poder público o contrato de gestão, previsto no art. 5o, da lei 9.637, pelo qual pode a OS receber recursos públicos, bens públicos e até servidores públicos cedidos. O contrato depende de autorização do Ministro de Planejamento e o Ministro responsável pela área de atuação da OS. Tal pacto possui natureza jurídica de convênia, razão pela qual entendeu o STF que não há necessidade de licitação para escolha da OS que irá formular o contrato de gestão. Contudo deve-se pautar o processo de escolha em critérios objetivos, garantindo-se a impessoalidade e a isonomia. 

Já as OSCIP podem celebrar com o poder executivo o chamado termo de parcia, previsto no art. 9 da lei 9.790, para o fomento e a execução das atividades de interesse público. Esse instrumento é feito mediante autorização do Ministro da Justiça.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: