DISSERTAÇÃO
A INSTRUÇÃO NO INQUÉRITO CIVIL
Abordar, no mínimo, a finalidade e o objeto dessa fase do procedimento e os seguintes tópicos, na ordem como se apresentam:
a) Notificações.
b) Requisições.
c) Recomendações.
d) Provas.
e) Prova ilícita.
f) Direitos dos investigados.
O inquérito civil público é o instrumento utilizado pelo Ministério Público para investigar fatos e auferir provas e, com isso, tomar as medidas pertinentes que entender necessárias nos âmbitos judicial ou extrajudicial. Sua previsão é de ordem constitucional, consoante art. 129, inciso III, da CF, ao mencionar que uma das funções institucionais do Ministério Público é a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Este instrumento consubstanciado em importante procedimento administrativo tem por características a exclusividade de instauração pelo órgão ministerial, a inquisitoriedade relativa, a publicidade relativa e sua prescindibilidade ou facultatividade.
É de atribuição exclusiva do órgão do Ministério Público a instauração de inquérito civil, uma vez que não há previsão legal para propositura deste instrumento por parte dos demais legitimados para propositura das ações civis públicas. Neste sentido o artigo 8º, § 1º, da Lei de Ação Civil Pública, prescreve que o Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, o inquérito civil.
Tem por aspecto ser inquisitorial, haja vista que não há estrita observância do contraditório nesta fase, o que é diferido para a fase judicializada, no entanto, este aspecto foi mitigado como será comentado adiante.
Com relação à característica da publicidade relativa, temos que até pouco tempo tinha o inquérito civil a cargo do MP o aspecto de ser um procedimento sigiloso, contudo, ao se fazer uma releitura da legislação esparsa nos moldes da CF/88, deve ser interpretada como a publicidade como regra e o sigilo como exceção. Assim, a resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público informa em seu artigo 7º que se aplica ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada. Ainda, o § 4º do artigo em comento aduz que a restrição à publicidade deverá ser decretada em decisão motivada, para fins do interesse público, e poderá ser, conforme o caso, limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases, cessando quando extinta a causa que a motivou.
No que tange à facultatividade do inquérito civil, significa que é um procedimento voltado a colheita de provas, com substrato necessário à propositura de uma ação procedente e fundada, evitando-se, com isso, demandar sem justa causa mínima para tutela dos interesses institucionais pelos quais foi incumbido. Deste modo, caso o membro do Ministério Público disponha de substrato mínimo apto a ajuizar a demanda é prescindível a instauração de inquérito civil.
Desta maneira, no exercício de suas funções institucionais, o Ministério Público, segundo prevê o artigo 129, inciso VI, da CF, poderá expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, e, conforme o artigo 26, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Nacional do MP (Lei nº 8.625/93), pode se dar para os casos de colheita de depoimento ou esclarecimentos. Por sua vez, a Lei Orgânica do MP de São Paulo prevê em seu artigo 6º que o membro do parquet poderá notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito aos interesses sociais. Segundo o artigo 38 desta lei, a notificação deverá obrigatoriamente conter o objeto da notificação; a natureza do procedimento e do fato investigado; a data, o local e a hora em que será realizado o ato; e as eventuais consequências advindas do não atendimento.
Continuando, no âmbito do seu mister constitucional o Ministério Público poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis, segundo o artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85. Por sua vez, a Lei Orgânica do MP/SP, prevê que o órgão ministerial poderá requisitar informações, exames, perícias e documentos de quaisquer autoridades, de órgãos e entidades da administração pública de todas as esferas, bem como informações e documentos das entidades privadas e, quando a lei assim o permitir, a pessoas físicas. Tais requisições deverão ser cumpridas gratuitamente e serão sempre escritas, fundamentadas e conterão a providência requisitada e a forma e o local da prestação; prazo razoável de atendimento; as consequências do não atendimento e objeto da investigação. Vale lembrar que a Lei de Ação Civil Pública prevê como crime, punível com pena de reclusão de 1 a 3 anos, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
No que concerne às recomendações no âmbito do inquérito civil, a resolução 23/2007 do CNMP, em seu artigo 15, preconiza que o Ministério Público poderá expedir recomendações devidamente fundamentadas, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como aos demais interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover, vedando, contudo, a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública. Vale frisar que a Lei Orgânica do MP/SP conceitua a recomendação como sendo um instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas as normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.
No que tange às provas do inquérito civil, a resolução 23/2007 do CNMP, no artigo 6º, § 2º menciona que para o esclarecimento do fato objeto de investigação, deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico. Podendo se concluir, portanto, que sofrerá as restrições às provas que sejam colhidas em desrespeito a direitos fundamentais. Neste sentido, o artigo 31, § 2º, da Lei Orgânica do MP/SP, prevê que não se admitirá a juntada aos autos de prova obtida por meio ilícito.
Por fim, no que toca aos direitos dos investigados no âmbito do inquérito civil, deve lhes ser assegurado o contraditório, conforme prevê o § 11, do artigo 6º da resolução 23/2007, do CNMP, ao prescrever que o defensor constituído nos autos poderá assistir ao investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração, apresentar razões e quesitos. Ainda, a lei orgânica do MP/SP, em seu artigo 8º, § 2º, inciso III, confere ao investigado o fornecimento de cópia do termo de declarações por ele prestadas, ou de ato do qual tenha participado pessoalmente, ainda que a investigação seja sigilosa. No mais, é lhe assegurado os direitos fundamentais que acompanham os investigados em geral, tais como a vedação de produzir provas contra si mesmo, tendo por consequência lógica disso a vedação de eventual condução coercitiva para ser interrogado.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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