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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 012

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Enunciado Nº 002401

Maria quer receber pensão pela morte de João, mas a pensão já está sendo paga a Joana. Ela ingressa com ação no Juizado Especial Federal de sua cidade, que possui também duas Varas Federais com competência geral. Ocorre que Joana não é encontrada para ser citada, restando apenas a opção de citação por edital. Como fica a competência para o julgamento da causa nesse caso? Justifique.

Resposta Nº 005475 por Aline Fleury Barreto


A competência para as ações previdenciárias de modo geral é dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259), contudo, por aplicação subsidiária da Lei dos Juizados Especiais (L9.099), não é admitida citação editalícia no procedimento de juizados, razão pela qual as peças dos autos deverão ser encaminhadas a uma das Varas Federais, com competência geral, para o prosseguimento pelo procedimento comum e, subsequente citação de Joana. 

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