Responda as questões abaixo, indicando os dispositivos legais aplicáveis e o entendimento da doutrina majoritária sobre cada matéria.
A) Qual o sistema adotado pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere ao controle da publicidade?
B) A veiculação de publicidade abusiva enseja a responsabilização civil do anunciante por danos morais difusos aos consumidores, quando inexistente qualquer dano individual concretizado e identificado?
C) A oferta publicitária, nas relações de consumo, é retratável?
D) O fornecedor de produtos pode limitar quantitativamente a oferta publicitária com a afirmação oferta válida enquanto durarem os estoques?
A- Quanto ao sistema de controle de publicidade, poderá este ser realizado pelo Poder Público ou pelo setor privado. No Brasil, adota-se uma espécie de controle misto da publicidade, uma vez que é feito seu controle pelo Estado juiz, no tocante as ações judiciais; pelo Estado Legislador, com a disciplina das normas consumeristas; pelo Estado Administração por intermédio de seus órgãos. Na esfera privada, o controle é realizado pelo CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária).
B - Considerando que os danos morais difusos independem do efetivo dano à personalidade dos indivíduos, bastando a possibilidade de lesão a direitos da personalidade dos indivíduos. Analisando em perspectiva, ou seja, em abstrato, a publicidade abusiva já tem o condão de prejudicar o consumidor, logo, será possível a responsabilização do anunciante que veicular a publicidade abusiva por danos morais difusos aos consumidores, ainda que inexistentes danos individualmente concretizados e identificados, conforme entendimento dos Tribunais, contentando-se, para surgir a responsabilidade, do mero potencial de a publicidade veicular causar danos.
C - Segundo artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, com relação a produtos e serviços ou Oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular e dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Assim, em condições normais, a doutrina entende que a oferta é irretratável e, se o fornecedor se recusar ao cumprimento desta, poderá o consumidor exigir o seu cumprimento forçado, aceitar outra equivalente ou rescindir o contrato.
D - A posição majoritária é no sentido de que é válida a limitação quantitativa da oferta, desde que não induza o consumidor a erro e seja integralmente verdadeira, devendo ser cumpridos os requisitos do artigo 31 do CDC. De todo modo, a jurisprudência entende que a oferta, em se tratando de produtos, deverá informar quais estabelecimentos possuem estoque e, ainda, a atualização precisa da quantidade disponível, o que deve ser aferido no caso concreto, mediante inversão do ônus da prova, uma vez que, no mais das vezes, consumidores são induzidos a erro, ao se dirigir ao estabelecimento comercial e não encontrar o produto, com práticas abusivas para atrair consumidores para aquisição de outros produtos.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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