Questão
DPE/MG - VII Concurso para ingresso na carreira da Defensoria Pública - 2014
Org.: DPE/MG - Defensoria Pública de Minas Gerais
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 009

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 000544

Discorra sobre investigação criminal defensiva abordando: conceito; fundamentos; principal limitação jurídica e diferença da faculdade conferida no artigo 14 do Código de Processo Penal.

Resposta Nº 005657 por ROUF


Sabe-se que dentre os princípios implícitos na matéria de direito processual penal, encontra-se o da busca pela verdade real ou material. Nesse contexto, cabe às partes e ao julgador buscarem apurar os fatos como eles realmente ocorreram, não se admitindo meras suposições como meios de prova.

Assim, a investigação criminal defensiva se ajusta ao referido princípio, haja visa que é ela meio de apuração dos fatos empreendida pela própria defesa, extrajudicialmente, de maneira a buscar elementos para comprovar a inocência do réu, evitando-se su condenação; ou, ainda, que ele não foi o autor efetivo do delito.

Conforme ressaltado, tal investigação se funda no princípio da verdade real, bem como nos princípios do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88. Isso porque, a favor do réu, são admissíveis qualquer tipo de prova, podendo este envidar todos os meios para comprovar o seu não envolvimento com os fatos investigados. Nesse ponto, destaca-se entendimentos do STF e do STJ, além de parte da doutrina nacional, segundo o qual, a favor do réu, são admitidas até mesmo as provas ilícitas, previstas no art. 157, do CPP.

Contudo, em razão de não ser dirigida por órgão oficial, não possui os mesmos poderes da autoridade pública, ou seja, da autoridade policial ou do Ministério Público. Portanto, sua limitação é não poder ter amplo acesso a órgãos públicos ou a empresas privadas. Desse modo, sua limitação está no fato de ter de se sujeitar ao Poder Judiciário para atingir os seus fins, correndo-se o risco do indeferimento de importante pedido.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
407 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
185 respostas
04º Carolina
155 respostas
05º Sniper
128 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º amafi
105 respostas
08º Guilherme
95 respostas
09º Gabriel Henrique
88 respostas
10º arthur dos santos brito
84 respostas
11º rsoares
77 respostas
12º andregrajau
74 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3254 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1618 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Carolina
1176 pts
07º Guilherme
1079 pts
08º amafi
998 pts
09º Natalia S H
888 pts
10º Sniper
887 pts
11º Eric Márcio Fantin
789 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas:
https://cdnjs.cloudflare.com/ajax/libs/toastr.js/latest/toastr.min.js