É o relatório. Passo a decidir.

Fundamentação

1. Preliminar de incompetência

A questão preliminar arguida pelos acusados, acerca da competência deste juízo federal para o julgamento do feito, deve ser acolhida em parte. No tocante aos crimes tentados que vitimaram a instituição financeira Banco do Brasil, entendo estar o pleito ministerial à margem das regras constitucionais de competência da Justiça Federal, tomando em conta especialmente o inciso IV do art. 109 da Carta da República.

O Banco do Brasil é sociedade de economia mista controlada pela União, de modo que as, digo, os crimes praticados contra bens dessa empresa estatal devem ser levados a julgamento perante a Justiça Comum Estadual, remanescendo a competência desta Vara Federal quanto aos crimes que possuem a Caixa Econômica Federal como sujeito passivo, dada sua natureza de empresa pública.

2. "Emendatio libelii"

Acolho o pleito defensivo quanto à capitulação jurídica dos fatos descritos pelo douto "Parquet" federal como furtos mediante fraude. Com efeito, a fraude levada a efeito pelos réus é inerente à própria execução das condutas imputadas. Verifica-se que, por meio dos cartões falsos confeccionados, os membros do grupo criminoso ficaram aptos a fazerem-se passar por cont, digo, correntistas da CEF, visto que apenas estes poderiam efetuar licitamente os saques nas máquinas automáticas. A imputação, portanto, amolda-se ao tipo do estelionato.

Ressaltando que os acusados defendem-se dos fatos imputados e não de sua capitulação jurídica, altero a definição, quanto a tais fatos, nos termos do art. 383, "caput", do Código de Processo Penal (CPP), para o art. 171, "caput", do Código Penal (CP).

3. Autoria e materialidade

O conjunto probatório acostado ao presente feito demonstra que os fatos ocorreram nos termos da descrição contida na exordial acusatória. Os elementos de prova carreados, após submissão ao contraditório, ordinário ou diferido, conforme o caso, formam o convencimento deste juízo quanto à presença de materialidade delitiva, mormente ante os valores subtraídos da instituição financeira e o aparato tecnológico utilizado para tal finalidade.

Também se encontra suficientemente demonstrada a tipicidade subjetiva. Reuniram-se os acusados visando à contínua prática de saques e operações fraudulentas sendo sen, digo, certo que os denunciados compartilharam o planejamento e o controle da execução das condutas, agindo em coautoria quanto aos crimes-fim.

Ressalto, ademais, que a defesa dos acusados não logrou produzir elementos capazes de infirmar as imputações formuladas.

4. Consunção dos crimes de violação de sigilo bancário

Vislumbro que os fatos descritos pelo órgão de acusação como aderentes ao art. 10 da Lei de Sigilo Bancário são ínsitos à formação do meio fraudulento utilizado pelos denunciados para a execução do estelionato. Tal circunstância vai ao encontro da alegação defensiva pela aplicação da consunção, vez que a denominada "clonagem" de cartões é um meio comum para a prática de estelionatos contra instituições financeiras.

Verifico, ademais, que as margens de pena cominada para o estelionato autorizam a consunção na hipótese, tanto por permitirem reprimenda adequada ao desvalor único das ações, quanto por se adequarem à premissa apontada pela jurisprudência dominante neste Primeira Região, no sentido de que o crime-meio só é consumido nos casos em que sua pena em abstrato é inferior à do crime-fim.

5. Concurso de crimes

Acato a alegação ministerial quanto à existência de concurso material entre os crimes de quadrilha e estelionato, ante a inequívoca presença de pluralidade de condutas em condições temporais diversas.

Não obstante, entre os diversos crimes de estelionato praticados, entendo assistir razão à defesa acerca da aplicação das regras do crime continuado. Nota-se não apenas a presença dos requisitos objetivos para configuração dessa modalidade de concurso, estabelecidos no art. 71, "caput", do CP, como também do elemento subjetivo (indispensável segundo a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores) manifestado, no caso em questão, pelo êxito inicial da empreitada delitiva, dando azo ao surgimento do dolo de continuação, definido pela melhor doutrina como o "fracasso psíquico" configurado pelo aproveitamento múltiplo de situação de fato favorável à, digo, que favorece a execução dos crimes.

De fato, as denominadas "peças" confeccionadas pelos réus permitiam a realização plúrima de crimes idênticos, de modo que, digo, a autorizar a aplicação, "in casu", da unidade ficta das infrações em comento.

6. Regime inicial de cumprimento de pena

No que tange à postulação do Ministério Público Federal de imposição de regime fechado de cumprimento de pena aos acusados, entendo que as digressões defensivas sobre o não cabimento do pleito são de análise dispensável neste feito. Com efeito, ainda que entendida como constitucional a conceituação de organização criminosa internalizada em nosso ordenamento, certo é que a imposição, digo, fixação "ex lege" de regime inicial de cumprimento de pena já foi reiteradamente declarada como inconstitucional pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, tanto em sede de controle difuso quanto em julgamentos de controle abstrato, sendo os fundamentos dessas decisões inteiramente aplicáveis ao caso em questão.

Fato é que a imposição "a priori" de regime inicial vulnera garantias fundamentais do indivíduo, consubstanciadas no princípio da individualização da pena inscrito no art. 5º, XLVI, cabendo à lei prever os parâmetros de fixação do regime de forma proporcional à condenação, o que atualmente é feito pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, cabendo, digo, sendo a indicação do regime penalmente adequado ato proprio do magistrado seguindo os parâmetros legais, como adiante se fará.

Dispositivo

Diante de todo o exposto:

I. em relações, digo, relação às imputações relativas aos crimes praticados contra o Banco do Brasil, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 267. IV, do Código de Processo Civil, e determino a remessa de cópias das peças pertinentes à Justiça Estadual em Anápolis;

II. em relação às demais imputações, julgo procedente em parte o pedido do "Parquet", para condenar Tomás, André, Otávio e Fábio nas penas do art. 288, "caput" do CP e do art. 171, "caput", também do CP, estas últimas em combinação com o art. 71, "caput" do mesmo diploma.

Passo à dosimetria.

De plano, retoma-se o exposto na fundamentação quanto ao fato de os réus haverem compartilhado o planejamento e o controle da execução da empreitada delituosa, não havendo, entre estes, importância superior da conduta de um sobre as dos demais, devendo, em linha de princípio, ser aplicada idêntica reprimenda aos quatro acusados, à vistas de tais cricunstâncias.

Feita essa observação, passo a fixar a pena do crime de quadrilha, seguindo o método trifásico previsto no "caput" do art. 68 do CP.

Os vetores de quantificação da pena-base são neutros para todos os acusados, razão pela qual fixo-a, para os fins do art. 59 do CP, no mínimo legal, e, ante a ausência de agravantes e atenuantes, bem como de causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de reclusão para os quatro réus.

Para o crime de estelionato, dado o reconhecimento da continuidade delitiva, tomar-se-á em conta apenas uma das infrações para fins de aplicação da pena, sempre seguindo o tríplice exame.

Na primeira etapa, os vetores do art. 59 do CP são neutros, à exceção das circunstâncias do crime. Quanto a estas, verifico que os delitos foram concebidos de forma sofisticada, com detalhada elaboração e divisão de tarefas, e uso de aparelhos eletrônicos com elevada potencialidade lesiva, pois que aptos a extrair dados de inúmeros correntistas. Por tais razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão para todos os acusados.

Na segunda etapa, imponho aos réus a agravante do art. 62, I, do CP, aumentando a pena em 1/7 (um sétimo), alcançando, portanto, 2 (dois) anos de reclusão.

No exame derradeiro, aplico a causa de aumento referente ao crime continuado, a qual, à vista do número de saques efetuados (dez ao todo), inc, digo, faço ind, digo, faço incidir no máximo de 2/3 (dois terços) e, à ausência de outras majorantes ou minorantes, torno definitiva a pena dos quatro réus em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

A pena de multa deve ser aplicada em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade fixada. Nesse sentido, adoto as mesmas razões acima expostas para fixar a pena-base do estelionato em 21 (vinte e um) dias-multa, a qual agravo em 1/7, para 24 (vinte e quatro) dias-multa.

Na pena de multa não se adota a majorante da continuação, pois a regra do art. 72 do CP é o cúmulo material, pelo que torno definitiva a pena em 240 (duzentos e quarenta) dias-multa para todos os acusados.

Unifico, assim, as penas em 4 anos e 4 meses de reclusão e 240 dias-multa para os quatro réus.

Fixo o valor do dia-multa em 1/4 (um quarto) do salário mínimo, dada a razoável situação econômica dos quatro acusados (art. 60, "caput", do CP).

As penas privativas de liberdade serão cumpridas inicialmente em regime semi-aberto (art. 33, § 2º, "b", do CP), sendo incabível, na hipótese, a substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, I, do CP).

Decreto a perda dos valores obtidos pelos réus com os saques indevidos, quantificada pelo ofendido em 900 mil reais, e dos instrumentos eletrônicos e demais petrechos utilizados nas fraudes (art. 91, II, do CP).

Deixo de fixar o valor mínimo de indenização referido no art. 387, IV, do CPP, tendo em vista a falta de pedido formulado pelo "Parquet" neste sentido. Pela mesma razão e, ainda, em respeito ao sistema acusatório, entendo incabível a decretação de prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar sem postulação do órgão do Ministério Público.

Expeçam-se as guias de execução provisória. Após, digo, Havendo trânsito em julgado, façam-se os registros da condenação e enviem-se as comunicações à Justiça Eleitoral e ao órgão de identificação civil.

P.R.I.

Goiânia, junho de 2012.

Juiz Federal Substituto