Questão
TJ/SP - Concurso para Juiz de Direito 2008 - Prova Oral
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 002442

O que é desapropriação por zona?

Resposta Nº 006080 por Julia


A desapropriação por zona é instituto previsto no art. 4o do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ocorrendo quando é expropriada área de extensão maior do que a necessária para o atendimento ao interesse público, segundo lecionam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. A incorporação dessa área poderá, segundo referido dispositivo legal, dar-se por dois motivos: (i) garantir o melhor desenvolvimento da obra a que se destina; (ii) possibilitar posterior alienação das zonas que se valorizarem extraordinariamente devido à realização do serviço pelo Poder Público.

Deve-se notar que a Lei n. 12.873/2013 acrescentou um parágrafo único ao mencionado art. 4o, contemplando a possibilidade de, na hipótese de desapropriação destinada à urbanização ou reurbanização mediante concessão ou parceria público-privada (PPP), o respectivo edital prever que integrará projeto associado do particular, por conta e risco deste, a receita decorrente (i) da posterior alienação pelo Poder Público, ou (ii) de utilização imobiliária. Todavia, como previsto na parte final do parágrafo único do art. 4o, tal arranjo somente poderá ocorrer se assegurado, primeiramente, o ressarcimento do poder concedente com, no mínimo, as despesas efetuadas para indenizar os expropriados (caso estas tenham sido assumidas pelo poder concedente). 

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