Questão
PGE/RJ - 16º Concurso para Procurador do Estado - 2009
Org.: PGE/RJ - Procuradoria Geral do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 001553

Pode o impetrante desistir unilateralmente do mandado de segurança no curso de apelação por ele interposta contra sentença denegatória?

Resposta Nº 006119 por FABRICIO CARAMBULA FLORES


A ação de mandado de segurança é regida por lei especial e diferencia-se do procedimento previsto no processo de conhecimento regido pelo CPC/2015.

Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, adotou o entendimento que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa de quem propõe e pode ocorreu em qualquer tempo antes do trânsito em julgado e sem necessidade da anuência da parte contrária. Independe também de já ter havido decisão de mérito e de ser desfavorável (denegatória do mandado de segurança) ou favorável ao autor da ação (concessiva).

Diante do exposto, sim, pode o impetrante desistir unilateralmente.

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