Questão
OAB - XXVII Exame de Ordem Unificado - 2018
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003789

Para diminuir o índice de acidentes em uma rodovia movimentada, o poder público decidiu alterar o traçado de alguns trechos críticos. Para tanto, será necessário desapropriar certas áreas, dentre as quais parte da fazenda que pertence a Roberval, que explora economicamente o bem por meio da plantação de milho. Em razão das constantes mortes que ocorrem na rodovia, o decreto expropriatório, que reconheceu a utilidade pública do bem, declarou a urgência da desapropriação. Em acréscimo, o poder público depositou a quantia arbitrada e, assim, requereu a imissão provisória na posse. Ao fim do processo de desapropriação, o valor do bem fixado na sentença corresponde ao dobro daquele ofertado em juízo para fins de imissão provisória na posse.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a), responda aos itens a seguir.

A) No processo de desapropriação, Roberval pode alegar toda e qualquer matéria de defesa na contestação?

B) Os juros compensatórios são devidos a partir de que momento?

Resposta Nº 006131 por Isa Martins Media: 7.00 de 1 Avaliação


a) O processo de desapropriação tem como limite objetivo a discussão acerca sobre o montante correspondente à indenização a ser paga como contraprestação ao particular pela desapropriação de seu imóvel. Deste modo, no processo de desapropriação, Roberval apenal pode alegar as matérias atinentes exclusivamente ao preço a ser pago pelo seu imóvel.

b) Os juros compensatórios são devidos desde a data da antecipada imissão na posse pelo Poder Pùblico. Seu objetivo é compensar a perda antecipada do bem, podendo ser cumulados com os juros moratórios, cuja razão de ser é distinta.

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1 Comentário


  • 7 de Julho de 2020 às 11:56 Ailton Weller disse: 1

    Item 01 faltou mencionar a alegação sobre vício do processo (questões processuais) com a indicação do dispositivo legal respectivo (artigo 20 do Decreto Lei 3.365/68).
    Item 02 faltou mencionar o fundamento legal (artigo 15-A do Decreto Lei 3.365/68 ou súmulas do STF e STJ acerca do tema).

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