Relatório – Dispensado pelo enunciado.

Fundamentação

Preliminar

A defesa de Severina alega nulidade da prova colhida no celular apreendido da ré, quando da prisão em flagrante. A nulidade deve ser acolhida, uma vez que as mensagens privadas no celular estão protegidas pela defesa do sigilo das comunicações, de forma que o acesso a elas somente pode se dar por decisão judicial. Por esse motivo, a prova deve ser excluída da análise probatória, conforme artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e da Lei 9.296/1996;

Quanto aos aparelhos celulares do réu Francisco e de Josué, apreendidos mediante decisão judicial, a prova deve ser mantida, visto que lícita em sua obtenção, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que de que o mandado de busca e apreensão de bens abrange o sigilo das mensagens dos celulares apreendidos, sem necessidade de nova decisão judicial.

Estando o processo regular e pronto para o julgamento, passo à análise do mérito.

Do mérito

Ré Severina

Corrupção Passiva. Artigo 317, 1§º do CP.

A materialidade do crime de corrupção passiva resta comprovada conforme as provas documentais e da prova oral produza sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A acusada, Severina, é funcionária pública nos termos do artigo 327 do Código Penal (CP), e tendo recebido vantagem econômica indevida para praticar atos relacionados a sua função.

Ainda, no caso, deve incidir o aumento de pena previsto no artigo 317, §1º do CP, visto que para emissão dos documentos de “habite-se” foram praticados atos atentatórios à lei, infringindo o procedimento normativo previsto.

Quanto a autoria da ré, o conjunto probatório fundamenta a sua caracterização, visto as seguintes provas: a) a prisão em flagrante da ré; b) os laudos periciais realizados nos aparelhos celulares apreendidos; c) o laudo pericial realizado nas agendas apreendidas; d) os depoimentos das testemunhas; e) a confissão parcial de Severina.

Em sua defesa, Severina alega que a conduta praticada deve ser desclassificada para o crime de advocacia administrativa, a defesa não pode ser acolhida. No caso, a ré praticou atos relacionados a função que exercia na secretaria municipal de desenvolvimento urbano. Ainda, o interesse econômico da ré restou evidente ao receber as vantagens pecuniárias.  

Réu Francisco

Corrupção Passiva. Artigo 317, 1§º do CP.

A materialidade do crime de corrupção passiva resta comprovada conforme as provas documentais e da prova oral produza sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No caso, ficou comprovado que Francisco junto com a funcionária pública Severina recebiam vantagem indevida para prática de ato funcional, no caso a emissão do ato de “habite-se”, devendo se aplicar ao caso a causa de aumento do §1º do artigo 317, uma vez que os atos foram realizados com infringência do dever legal.

A autoria de Francisco também resta comprovada, conforme as seguintes provas: a) prisão em flagrante de Severina, que se apresentou como sua sócia; b) laudo pericial realizado nas agendas apreendidas, o que apresenta elementos de convicção relativos a encontros e a valores recebidos pelos réus e divididos entre eles; c) provas testemunhais; d) a confissão parcial de Severina.

Na defesa o réu alega ser particular, e não se enquandrando na categoria de funcionário público, entretanto, como se sabe, os elementos do crime, ainda que pessoais, comunicam-se aos coautores, conforme artigo 30 do CP.

Dessa forma resta tipificado o crime de corrupção passiva do artigo 317, §1º do CP.

Corrupção Ativa. Artigo 333 do CP.

A materialidade do crime de corrupção ativa está comprovada pelos diversos documentos juntados aos autos, bem como pela prova oral, tudo produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

No caso, ficou comprovado que o réu ofereceu a Severina, funcionária pública, vantagem indevida para o cometimento de atos relacionados a função em desacordo com a lei, por esse motivo deve incidir a causa de aumento do parágrafo único do artigo 333 do CP, considerando que o ato foi pratico, inclusive com violação dos procedimentos legais.

A autoria de Francisco resta também plenamente comprovada conforme as seguintes provas: a) prisão em flagrante de Severina; b) laudos periciais realizados nos aparelhos celulares apreendidos no escritório deFrancisco e no aparelho celular apresentado por Josué, nos quais foram localizadas conversas em aplicativo de mensagens que demonstram a combinação entre eles existente; c) laudo pericial realizado nas agendas apreendidas no escritório de Francisco, o que apresenta elementos de convicção relativos a encontros e a valores recebidos pelos réus e divididos entre eles; d) provas testemunhais; e) a confissão parcial de Severina.

Dessa forma resta tipificada o crime de corrupção ativa, previsto no artigo 333 do CP.

Continuidade delitiva. Severina e Francisco.

Verifica-se que as condutas praticadas pelos réus caracterizam continuidade delitiva, uma vez que houve a realização dos crimes de forma contínua ao longo dos anos, desde 2013.

Apesar de haver prazo superior a trinta dias entre uma conduta e outra, o Superior Tribunal de Justiça tem afirmado a não necessidade de cumprimento do prazo, uma vez que não é previsto expressamente na lei, devendo se averiguar apenas os elementos objetivos e subjetivos previstos no artigo 71 do CP.

Dispositivo

Diante do exposto, verifica-se que a conduta dos réus é típica, ilícita e culpável.

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar Severina nas penas do artigo 317 do CP, observando as causas de aumento do parágrafo 1º, e a causa de aumento de pena da continuidade delitiva, e para condenar Francisco nas penas do artigo 333 do CP, com as causas de aumento previsto no parágrafo único do mesmo artigo, e nas penas do artigo 317, com a causa de aumento do §1º, uma vez que concorreu com a funcionária pública Severina, aplicando-se ao caso os artigo 29 e 30 do CP.

Passo à individualização da pena.

Dosimetria

Ré Severina. Corrupção passiva, artigo 317, caput e 1§º do CP.

Em aplicação do artigo 59 do CP, verifica-se que a culpabilidade da ré foi normal a essa espécie de delito. Ela não ostenta antecedentes criminais. Não há, nos autos, elementos desfavoráveis à sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo, que era a intenção de obter vantagem econômica por intermédio da prática do crime.   Quanto  às circunstâncias, destaco que, igualmente, são aquelas inerentes ao ilícito, pois a acusada valeu-se do cargo ocupado para seu locupletamento. Não devem ser consideradas em desfavor da acusada as consequências do delito, porque não superam o desvalor ínsito à conduta criminosa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento criminoso.

Dessa fixo a pena base em dois anos de reclusão (art. 317, caput, do CP) e 10 dias-multa (art. 49 do CP).

Na segunda fase da aplicação da pena, verifica-se que a ré confessou, ainda que parcialmente, tendo sido utilizada a confissão como fundamento da condenação, deve incidir a atenuante do artigo 65, inciso III, alínea ‘d’ do CP. Apesar disso, conforme enunciado de número 231 do STJ, a pena não pode ser diminuída aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Dessa mantenho a pena base como pena intermediária.

Na terceira fase da dosimetria, verifica-se que a ré incidiu na causa de aumento do §1º do artigo 317 do CP, uma vez que realizou as condutas com infringência do dever funcional, devendo a pena ser aumentada em 1/3.

No caso, também deve ser aplicada a causa de aumento de pena da continuidade delitiva, na forma do artigo 71 do CP devendo a pena ser aumentada conforme o número de infrações, tendo sido 5, o aumento da pena deve se dar em 1/3.

Desas forma, fixo a pena definitiva de Severina em 3 anos e 4 meses de reclusão e 17 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo, uma vez não constarem dos autos outros elementos que indiquem a situação financeira da ré.

Réu Severino. Corrupção Passiva e Corrupção Ativa, artigos 317 e 333 do CP.

A culpabilidade do réu foi normal a esses delitos. Contudo, militam em desfavor do réu os antecedentes criminais, haja vista anterior condenação definitiva pela prática de contravenção penal. Não há nos autos elementos desfavoráveis à sua conduta social e personalidade. Os motivos do crime são os inerentes à espécie, confundindo-se com o elemento subjetivo do tipo. As circunstâncias são aquelas descritas no tipo penal. As consequências da própria corrupção ativa e da corrupção passiva já se encontram devidamente valoradas na pena do delito em questão. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento criminoso.

Quanto ao crime de corrupção ativa, artigo 333 do CP, a pena-base deve ser majorada em razão dos antecedentes criminais sendo fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não existem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar.

Na terceira fase de aplicação da pena, verifica-se que a conduta de Francisco se enquadra no aumento de pena do parágrafo único do artigo 333, uma vez que pelo recebimento da vantagem, a funcionária pública, Severina, pratico ato relacionado as suas funções com infringência dos procedimentos legais, devendo a pena ser aumentada em 1/3. Ainda, existindo continuidade delitiva em razão dos crimes de corrupção praticados ao longo dos anos, a pena deve ser aumentar em 1/3, em vista dos cinco crimes realizados.

Dessa forma fixo a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão e 21 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo, uma vez não existirem maiores informações sobre a situação econômica do réu.

Quanto ao crime de corrupção passiva, artigo 317 do CP, a pena-base deve ser majorada em razão dos antecedentes criminais sendo fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, não existem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena no mesmo patamar.

Na terceira fase de aplicação da pena, verifica-se que a conduta de Francisco se enquadra no aumento de pena do §1° do artigo 317 do CP, uma vez que pelo recebimento da vantagem, a funcionária pública, Severina, pratico ato relacionado as suas funções com infringência dos procedimentos legais, devendo a pena ser aumentada em 1/3. Ainda, existindo continuidade delitiva em razão dos crimes de corrupção praticados ao longo dos anos, a pena deve ser aumentar em 1/3, em vista dos cinco crimes realizados.

Dessa forma fixo a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão e 21 dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo, uma vez não existirem maiores informações sobre a situação econômica do réu.

Em razão da conduta social dos réus, que habitualmente praticaram corrupção passiva durantes os anos, e do quantum da pena, é incabível a substituição das penas ou a suspensão, conforme artigo 44 e 77 do Código Penal.

Em razão do total de apena aplicada aos réus, Severina deverá cumprir inicialmente a pena em regime aberto, conforme artigo 33, §2º alínea ‘c’, do CP.

Para o réu Francisco, em razão da sua pena, o regime inicial aplicável será o semiaberto, conforme artigo 33, §2º alínea ‘b’, do CP.

Disposição Final

Verifica-se que os réus responderam o processo em liberdade, não havendo fundamentos para aplicação da prisão preventiva, conforme artigo 312 do CPP, não havendo que se falar em detração da pena, conforme 387 §2º do CPP.

Determino o perdimento dos instrumentos e do produto do crime conforme artigo 91.

Determino a perda do cargo público de Severina, conforme artigo 92, I, a, uma vez que cometeu crime contra administração, com grave violação dos deveres funcionar, apenada com pena privativa de liberdade superior a 1 ano.

Condeno os réus no pagamento das custas

Não havendo apelação, ou confirmada esta condenação sem segunda instância, extraiam-se as cartas de guia.      

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INI e ao TRE, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988.  

P.R.I.      

Local e data     

 Juiz de Direito Substituto