Questão
TRF/2 - 07º Concurso para Juiz Federal Substituto
Org.: TRF/2 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 037

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Enunciado Nº 004453

O que significa a expressão " serviço da dívida" no contexto do orçamento público?

Resposta Nº 006325 por Aline Fleury Barreto


O "serviço da dívida" é tipo de despesa. A expressão foi adotada uma única vez pela Constituição de 1988, no artigo 166, para excluí-la da possibilidade de anulação de despesas. 

A LC 101, ou de responsabilidade fiscal, também preserva o serviço da dívida como despesa intocável, no sentido de que não pode sofrer restrições de pagamento, seja na anulação de despesa, seja na limitação de empenho para contenção de excesso de gastos. 

O serviço da dívida, portanto, se coloca como parcela do montante principal com os juros correspondentes em razão de empréstimos realizados. É despesa para quitar endividamentos da conta pública e o não comprometimento de seu pagamento é na maioria das vezes condição para contrair crédito externo (exemplo: empréstimos junto ao FMI). 

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