Questão
UNICAMP - Concurso para Procurador de Universidade - 2014
Org.: UNICAMP - Universidade Estadual de Campinas
Disciplina: Direito Financeiro
Questão N°: 003

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Enunciado Nº 002033

Mencione e explique, sucintamente, quatro princípios constitucionais orçamentários.

Resposta Nº 006335 por Aline Fleury Barreto


Podemos citar os seguintes princípios orçamentários:

1. Orçamento bruto: são vedadas deduções do orçamento, que deve constar a totalidade bruta dos valores orçamentários;

2. Exclusividade: nenhuma matéria estranha às receitas e despesas deve ser incluída;

3. Universalidade: todas as despesas e receitas serão incluídas na formação do orçamento;

4. Unidade: Deve haver uniformidade e unidade orçamentária por meio de uma peça documental. A unidade não necessita ser literal (física em um único relatório), mas deve haver seguimento e conexão lógica entre os instrumentos, para que a unidade faça sentido como um cenário comum de contexto. 

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