Questão
OAB - 12º Exame de Ordem Unificado - 2014
Org.: OAB - Ordem dos Advogados do Brasil
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 011

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Enunciado Nº 001732

O Estado “Z” editou lei que institui uma Taxa de Fiscalização de Estradas, impondo o pagamento de uma elevada quantia para o acesso ou para a saída do território daquele Estado por meio rodoviário.


Sobre a hipótese sugerida, responda, fundamentadamente, aos seguintes itens.


A) O Governador do Estado “Y” pode impugnar a lei editada pela Assembléia Legislativa do Estado “Z” por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade?


B) Caso a lei do Estado “Z” seja impugnada por um partido político, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pode prosseguir a ação em caso de perda superveniente da representação do partido no Congresso Nacional?





Resposta Nº 006409 por Letícia


a) Sim, pois ele tem legitimidade ativa conforme o art. 103, V, da CRFB. Todavia deve provar pertinência temática da sua atuação com os prejuízos advindos da suposta inconstitucionalidade da taxa de fiscalização de estradas.

b) Sim, é necessário que o partido político tenha representação no Congresso Nacional somente no momento da propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

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