Questão
DPE/DF - Concurso para Defensor Público do DF - PROVA ORAL - 2013
Org.: DPE/DF - Defensoria Pública do Distrito Federal
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 000572

Discorra sobre os requisitos necessários para a exigência de teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, esclarecendo se a esse teste pode ser conferida natureza eliminatória.

Resposta Nº 006626 por Caa


De acordo com o entendimento já consolidado pelo STF é constitucional o teste psicotécnico como condição de ingresso no serviço público, desde que previsto em lei que expressamente autorize tal avaliação e que conste no edital do certame, conforme dispõe a SV 44. Ademais, pode ter natureza eliminatória.

No entanto, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é imprescindível que o exame siga critérios objetivos e de publicidade dos atos em que se procede, bem como a garantia de recurso administrativo, devendo revestir-se de caráter cientifico, observando critérios técnicos que possibilitem o controle de legalidade pelo judiciário, sob pena de afronta ao principio da isonomia e ampla defesa, e consequente nulidade de ato administrativo que eliminou o candidato do certame.

O teste psicotécnico não poderá adotar critérios subjetivos. Ademais, havendo nulidade do exame psicotécnico será indispensável que se realize nova avaliação.

 

 

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