Questão
Municipal/SP - São Paulo - Concurso para Procurador - 2014
Org.: Municipal/SP - São Paulo
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001415

Responda a questão a seguir, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.


a) Qual a pena civil para o herdeiro que sonega bens da herança?


b) Caso a sonegação se dê pelo inventariante, qual a pena adicional?

Resposta Nº 006924 por Ailton Weller


A pena civil para o herdeiro que sonega bens da herança, seja quando esteja em seu poder, seja em poder de terceiro, é a perda do direito a seu quinhão hereditário, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil.

Cabe lembrar que perderá o direito à herança o cônjuge meeiro, no caso de casado este no regime da comunhão parcial de bens e houver bens particulares, contudo fica resguardado seu direito à meação, já que esta não integra a partilha dos bens deixados pelo de cujus.

No que tange ao caso do inventariante que venha a sonegar bens e ficar comprovado após ultimadas as declarações, aplica-se, além da perda de sua cota hereditária, a remoção do encargo de inventariante.

Para finalizar, cabe salientar que o STJ entende haver necessidade de ser provada a má-fé dos herdeiros ou inventariante, para fins de aplicação das respectivas sanções civis acima referidas.

 

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