Questão
TJ/SP - 187º Concurso para Ingresso na Magistratura - 2017
Org.: TJ/SP - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 000

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Enunciado Nº 003572

(prova oral)


Os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa se justificam ante o novo CPC?

Resposta Nº 006957 por ConcurseiroRN


Sim, tratam-se de procedimentos cujas especialidades o legislador optou por estabelecer ritos próprios, como ocorre, por exemplo, nas ações possessórias (de posse nova), no inventário e nos embargos de terceiro.

Apesar do novo código ter unificado os procedimentos sumário e ordinário antes previstos no CPC/73, estabelecendo um único procedimento comum, alguns assuntos foram reservados para terem procedimento próprio, como exemplificado acima.

Vale ainda afirmar que o procedimento comum do novo CPC/15 possui aplicação subsidiária para os demais procedimentos, podendo o Juiz transmudar o rito caso haja necessidade. Pode ser citado, "verbia gratia", a ação monitória, cujo procedimento se desenvolve a partir de prova escrita suficiente para demonstrar o direito autoral. COntudo, caso essa prova seja insuficiente, o Juiz poderá determinar a aplicação do procedimento comum, propiciando uma discussão exauriente do direito posto.

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