Questão
TJ/MG - Concurso para Juiz Substituto - 2009
Org.: TJ/MG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 008

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Enunciado Nº 002832

A aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade implica em decretar-se o fim da sua autonomia patrimonial?

Resposta Nº 006979 por Washington


A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que magistrado, mediante requerimento da parte interessada ou do MP, venha em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade, afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, para que os bens pertencentes aos sócios possam responder por dividas da sociedade.

 

A desconsideração pode ocorrer de forma direta, inversa, indireta ou expansiva. Na direta, o patrimônio dos sócios responde por dividas da sociedade. Na inversa, o patrimônio da sociedade passa a responder pelas dividas dos sócios. A indireta ocorre quando a pessoa jurídica controladora, responde pelas dividas contraídas por suas coligadas. Por fim, na desconsideração expansiva, o patrimônio do sócio oculto será atingido quando há a utilização de “laranjas” para o cometimento de ilícitos.

 

Existem duas teorias relacionadas aos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Na teoria maior, haverá a necessidade de demonstrar além do inadimplemento da obrigação, a prova da existência do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. Foi a teoria adotada pelo Código Civil. Já a teoria menor, exige apenas o inadimplemento. Tal teoria foi adotada no CDC.

 

Por fim, no que diz respeito à decretação do fim da autonomia patrimonial, prevalece o entendimento de que esta não ocorrerá. Pois, a citada autonomia, apenas será afastada temporariamente até que o sejam sanadas às irregularidades que ensejaram a sua decretação.

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