Com relação à posição da legislação brasileira acerca do conteúdo e dos efeitos dos erros de tipo e de proibição frente ao conceito formal de crime, discorra, de forma fundamentada, sobre:
1. teorias da culpabilidade existentes, abordando suas diferenças e seus efeitos para a determinação do erro de proibição;
2. teoria da culpabilidade adotada pela legislação brasileira; [valor: 1,00 ponto]
3. conceito de erro de proibição direto, erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo, abordando os efeitos de cada um deles;
4. repercussões jurídicas da adoção da culpabilidade limitada diante dos conceitos formais de crime bipartido e tripartido.
1. Quanto às teorias da culpabilidade, temos a bipartida e a tripartida. A bipartida é aquela que contempla apenas fato típico e ilicitude, sendo a culpabilidade aferida apenas para a necessidade da aplicação da pena. Desta forma, havendo fato típico e ilícito, já haveria o crime.
A tripartida adota, além de fato típico e ilícito, a culpabilidade como elemento integrante do crime, sem o qual não se pode falar neste. Desta forma, a culpabilidade não é a aferição da necessidade de pena de um crime já existente, mas um elemento de aferição da própria existência do crime.
No âmbito da teoria bipartida, o erro de proibição, ainda que escusável, não afastaria o crime, mas, tão somente a necessidade da pena. Na tripartida, se escusável, não haveria crime. Se inescusável, haveria o crime, mas com causa de diminuição.
2. O Código Penal adotou a teoria tripartida, de origem finalista, de Welzel.
3. Erro de proibição direto é o erro que recai sobre a existência da norma penal. Desta forma, o agente desconhece, por completo, que um fato é típico. Como exemplo, pode-se citar o turista estrangeiro que ignora as normas penais do Estado no qual ingressa, pensando ser permitido o uso de substância entorpecente. Como efeito principal, temos que o fato praticado em erro de proibição direito, se escusável, torna o agente isento de pena. Se inescusável, reduz a pena (causa de diminuição), conforme art. 21 do CP.
Erro de proibição indireto é o erro que recai sobre a extensão da norma penal. Desta forma, o agente conhece a norma penal, mas imagina que há uma excludente que, na verdade, não é amparada pela lei. Como exemplo, temos a legítima defesa da honra. Assim, o agente conhece a existência da norma penal incriminadora, mas pena poder agir amparado por uma excludente imaginativa (irreal). Como efeito, da mesma forma como no erro de proibição direito, te os que o erro for escusável, fica o agente isento de pena. Se inescusável, diminui a pena (causa de diminuição), conforme art. 21 do CP.
Erro de tipo permissivo é o erro de fato que recai sobre uma excludente de ilicitude. Como é erro de tipo, o agente, aqui, não se engana sobre a existência da norma, a qual ele conhece a existência e a extensão. O engano se dá em relação a algum fato que faz ele supor poder agir em excludente de ilicitude. Como exemplo, pode-se citar o agente que, numa mata, pensa atirar em animal que põe em perigo sua vida, quando, na verdade, se tratava de uma pessoa que por ali passava.
4. A culpabilidade limitada é a teoria segundo a qual há dois tipos de descriminantes putativos, seja por erro de tipo permissivo, seja por erro de proibição indireto. Esta teoria, que é a adotada pelo nosso ordenamento jurídico, se contrapõe à teoria extremada, segundo a qual só existe descriminante putativo no âmbito do erro de proibição.
A culpabilidade limitada, em relação à teoria bipartida, revela que o descriminante putativo decorrente de erro de proibição não tem o condão de desconstituir o crime, mas, tão somente, o de afastar a necessidade da pena. Já o decorrente de erro de tipo pode afastar a existência de crime, eis que a teoria bipartida contempla somente fato típico e ilícito.
Já em relação à teoria tripartida, pela teoria limitada, descriminante putativo referente ao erro de proibição, e também o de tipo, podem afastar a própria existência do crime, eis que a teoria tripartida contempla, também a culpabildiade para fins de caracterização do crime.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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