Questão
PC/RJ - Concurso para Delegado de Polícia Civil - 2013
Org.: PC/RJ - Polícia Civil do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 001442

Discorra sobre o instituto jurídico do arquivamento implícito e suas formas.

Resposta Nº 006991 por Gabriel Lima


Segundo discorre a doutrina, o arquivamento implícito ocorre nas ações penais em que o ministério público, em sua inicial acusatória, deixa de mencionar algum ou alguns dos fatos praticados ou não inclui na denuncia algum dos autores do crime, se for o caso de concurso de agentes. 

Prevalece que o referido caso não é aceito pela doutrina majoritária, em virtude do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, a jurisprudência admite apenas ocorrer o arquivamento direto, no qual o parquet menciona de forma expressa o desejo de não prosseguir na ação, em virtude da ausência de algum de seus elementos.

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