Questão
MP/SP - 92º Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2017
Org.: MP/SP - Ministério Público de São Paulo
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 003834

São princípios estruturantes do Sistema Único de Saúde a universalidade, a equidade e a integralidade.

Conceitue cada um desses princípios, correlacionando-os a seguir e definindo os seus respectivos objetos.

Resposta Nº 007041 por Ana B. Arins


O Sistema Único de saúde consiste em um conjunto de ações integradas como objeto primordial é dar acesso a todas as pessoas no Brasil à saúde. Os principais princípios que o norteiam são a univeralidade, equidade e integralidade.

A universalidade significa que o SUS em sua ações, instituições, programas confere o acesso à saúde a todos os brasileiros e estrangeiros que aqui no território brasileiro estejam (art. 196 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 8080/90), uma vez que a saúde é um direito fundamental, universal independente do pagamento de qualquer quantia, independente de qualquer seguro de saúde ou contribuição. A universalidade do SUS, basicamente, confere a saúde a todos.

Já a equidade dispõe que não apenas todos serão atendidos no SUS em suas necessidades de saúde (ainda que tenham plano privado ou condições de custear) de forma igualitária. O princípio está previsto implicitamente na Constituição Federal e de maneira expressa na Lei 8080/90 (art. 7º, IV). Ou seja, veda-se qualquer distinção entre os assistidos do SUS, seja qual for e veda-se também qualquer forma de tratamento privilegiado como a acomodação em dependências superiores (ainda que pagas pelo beneficiário). No SUS, absolutamente todos são tratados da mesma forma; um exemplo atual indicativo do princípio foi a disposição igualitária das vacinas contra COVID-19 feitas exclusivamente pelo SUS.

Por fim, a integralidade dispõe que o atendimento do SUS é integral, seja qual for a necessidade do paciente, o sistema não se imiscuirá de atendê-lo, além de dizer também que o SUS se organiza de maneira contínua e articulada em ações de saúde, preventivas e curativas, individuais e coletivas. Esse princípio do SUS aduz que o sistema se organiza de maneira a atender absolutamente todas as necessidades em saúde.

 

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