No modelo de Estado trazido pela Constituição Federal de 1988, muitos direitos coletivos em sentido amplo — como o direito à saúde e à educação — dependem para a sua efetivação, em grande medida, de políticas públicas. Assim, a discussão a respeito da tutela jurisdicional desses direitos passa pelo debate sobre a possibilidade e os limites do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa.
Considerando as informações acima como referência inicial, discorra sobre a relação entre controle judicial da discricionariedade administrativa e os seguintes temas:
1. as diferenças entre o positivismo formal e o pós-positivismo;
2. as possibilidades e os limites do controle jurisdicional do mérito administrativo.
O controle judicial da discricionariedade administrativa não ofende o princípio da separação dos poderes. Isso porque, para a concretização dos direitos sociais, essencial que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa.
Nesse ponto, essencial destacar as diferenças entre o positivismo formal e o pós-positivismo. O positivismo formal é uma postura filosófica que destaca a importância da objetividade e da necessidade de estudar os componentes observáveis. Disso resulta separação do direito das demais ciências. O pós-positivismo, por sua vez, é a base estrutural do pensamento constitucional atual (neoconstitucionalismo), cujos valores ingressam no sistema jurídico por intermédio dos princípios com o intuito de permitir a tomada de decisões com base em parâmetros de justiça. Com isso, visa buscar compatibilidade do sistema jurídico com os anseios sociais.
Assim, no modelo constitucional contemporâneo, o controle judicial da discricionariedade administrativa ganha relevância em virtude das considerações principiológicas viabilizadas pelo pós-positivismo.
Nesse sentido, essencial a compreensão em torno das possibilidades e dos limites do controle jurisdicional do mérito administrativo.
Com efeito, tanto o STF quanto o STJ reconhecem que, em casos excepcionais, é possível esse controle judicial quando o não desenvolvimento de políticas públicas acarretar grave vulneração a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição. Nesse casos, é cabível a intervenção do Poder Judiciário como forma de implementar os valores constitucionais e assegurar o mínimo existencial sem incorrer em ofensa à o princípio da separação dos poderes.
O controle jurisdicional do mérito administrativo encontra limite na teoria da reserva do possível, a qual, em sua acepção clássica, estabeleceu que os direitos sociais prestacionais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar do Estado, que mesmo possuindo recursos e tendo poder de disposição, não tem a obrigação de prestar algo que não se mantenha nos limites da razoabilidade.
No ordenamento jurídico nacional, a reserva do possível é adstrita ao âmbito do financeiramente possível, na medida em que se considerou como limite absoluto a efetivação de direitos fundamentais sociais, a suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.
Entretanto, conforme pacífico nas Cortes Superiores, não havendo comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário determine a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político.
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PEÇA
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COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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