Questão
TJ/GO - Concurso para Juiz de Direito Substituto - PROVA ORAL - 2013
Org.: TJ/GO - Tribunal de Justiça de Goiás
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 002860

Discorra a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Resposta Nº 007121 por Ana


A responsabilidade civil do Estado é prevista constitucionalmente (art. 37, parágrafo 6º CF), sendo de ordem objetiva, ou seja, independe da demonstração de dolo ou culpa, sendo suficiente a comprovação de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Cumpre ressaltar que a responsabilidade do Estado se mantem mesmo nos casos em que atinja terceiros não usuários do serviço público prestado, consoante entendimento do STF. O histórico da responsabilidade civil do Estado iniciou-se no período absolutista, onde se compreendia por uma total irresponsabilidade (the king can do no wrong), evoluindo até a teoria do risco administrativo, hoje amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência maciça. Excepcionalmente, admite-se a teoria do risco integral para danos ambientais e danos nucleares, oportunidade em que não será aceita qualquer excludente. Nesta esteira, adotamos a concepção da teoria da dupla garantia, a qual traz segurança para o lesado (que irá buscar a reparação diretamente do Estado, quem terá melhores condições de prestá-la) e do servidor público (que apenas será acionado pelo próprio ente estatal, mediante comprovação de sua culpa ou dolo).

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