Questão
TJ/DFT - XXXIX Concurso para Juiz de Direito Substituto - Prova Oral - 2013
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Administrativo
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 003210

Quais são os atributos do poder de polícia? O que é autoexecutoriedade?

Resposta Nº 007129 por Ana


O poder de polícia está disciplinado no art. 78 do CTN, evidenciando-se pela possibilidade da Administração Pública limitar ou restringir os direitos dos administrados. A doutrina e jurisprudência apontam a existência de um ciclo de poder de polícia: ordem, consentimento, fiscalização e sanção. Neste sentido, o STJ possui entendimento de que somente o consentimento e a fiscalização são delegáveis; contudo, o STF já entendeu que o ciclo da sanção também poderá ser delegada em se tratando de entidade de direito privado integrante da Administração indireta que detenha capital majoritariamente público.

Os atributos de poder de polícia são a coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade. A coercibilidade revela que o poder se dá de forma unilateral, ou seja, independe da vontade do administrado, impondo-se a ele. A autoexecutoriedade é relacionada ao poder extroverso, decorrendo do poder de império da Administração, consubstanciando-se na possibilidade que tem a Administração de materializar suas próprias decisões (p. ex, guincho, apreensão de mercadorias, etc). A discricionaridade é relacionada à conveniência e oportunidade, no sentido de que poderá, por exemplo, a Administração escolher o momento mais oportuno para fiscalizar determinado comércio a fim de ver se está sendo cumprida a legislação sanitária.

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