Questão
TJ/DFT - XLIII Concurso Público para Juiz de Direito Substituto - 2015
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 008

clique aqui e responda esta questão
Enunciado Nº 004001

Responda justificadamente aos seguintes quesitos de Direito Constitucional:

a) Em tema de Direito Constitucional, o que se entende por retroatividade mínima? Exemplifique.

b) Segundo o STF, o parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos deve abranger o chamado “bloco de constitucionalidade”?

c) Qual a distinção entre igualdade formal e igualdade material, consoante a doutrina?

Resposta Nº 007133 por Ana


a) Retroatividade mínima está relacionado ao tema de direito intertemporal. Significa dizer que os atos passados abrangidos pela constituição anterior são por ela definidos, considerando-se perfeitos e acabados (ato jurídico perfeito e coisa julgada). Os atos futuros, contudo, se regem pela constituição atual. É a adotada pela CF/88. Cumpre ressaltar que a retroatividade máxima é a que atinge atos consolidados, afetando a coisa julgada e o ato jurídico perfeito; já a retrotividade média é que abrange os fatos pendentes e futuros.

b) Sim. O parâmetro deve ser o bloco de constitucionalidade, o qual perpassa as normas constitucionais e os tratados intenacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamentos jurídico com estatura constitucional.

c) Igualdade formal é a que preconiza que todos somos iguais perante a lei, sem considerar qualquer distinção. A igualdade material ou substancial é a que busca promover a igualdade através do tratamento díspar entre desiguais. Nas palavras de Aristóteles: é tratar os iguais de forma igual e os desiguais na medida de sua desigualdade. Um exemplo seria a Lei Maria da Penha, que assegura tratamento diferenciado para as mulheres, considerando a desigualdade social e econômica que estas enfrentam na sociedade e as violências a que estão submetidas em virtude do gênero.

Outras Respostas deste Enunciado
Clique em cada nome para ver a resposta.

Elaborar Resposta

Veja as respostas já elaboradas para este enunciado

Elabore a sua resposta agora e aumente as chances de aprovação!


Faça seu login ou cadastre-se no site para começar a sua resposta.


É gratuito!


0 Comentários


Seja o primeiro a comentar

Outras Respostas deste Enunciado

Pessoas que mais responderam

01º Jack Bauer
422 respostas
02º MAF
358 respostas
03º Aline Fleury Barreto
224 respostas
04º Sniper
188 respostas
05º Carolina
155 respostas
06º SANCHITOS
127 respostas
07º rsoares
119 respostas
08º amafi
105 respostas
09º Ailton Weller
100 respostas
10º Guilherme
95 respostas
11º Gabriel Henrique
89 respostas
12º Ulisses de Lima Alvim
84 respostas

Ranking Geral

01º Jack Bauer
3374 pts
02º MAF
3086 pts
04º Aline Fleury Barreto
1931 pts
05º SANCHITOS
1403 pts
06º Sniper
1335 pts
07º Carolina
1176 pts
08º Guilherme
1079 pts
09º amafi
998 pts
10º rsoares
920 pts
11º Natalia S H
888 pts
12º Ailton Weller
792 pts
Faça sua busca detalhadamente

QUESTÃO

PEÇA

SENTENÇA

Mostrar Apenas: