Questão
TJ/DFT - XXXVIII Concurso para Juiz Substituto - 2010
Org.: TJ/DFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal/Territórios
Disciplina: Direito do Consumidor
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 004007

A inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nas relações de consumo, é regra de procedimento ou de julgamento? Fundamente.

Resposta Nº 007173 por thammy athayde


A inversão do ônus da prova vem prevista no artigo 6, inciso VIII do CDC, trata-se de direito básico do consumidor, parte presumidamente vulnerável da relação consumerista.

Consoante entendimento jurisprudencial, é instituto de procedimento, pois ao decidir sobre a inversão do ônus da prova, deve o juiz, em obediência ao contraditorio e ampla defesa, ofertar prazo, meios para que a parte possa objetar a inversão, provar que nao tem meios para arcar com as custas da referida inversão, se desimcumbir de tal ônus, ou seja, apresentar sua defesa.

Vale dizer que a aplicacao de regra de procedimento também está calcada no postulado da vedacao de decisões surpresas prevista no artigo 10 do CPC, sendo dever oferecer a parte prazo para que manifeste acerca da inversao imputada para si.

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