Questão
TJ/PR - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2018
Org.: TJ/PR - Tribunal de Justiça do Paraná
Disciplina: Direito Ambiental
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 003898

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) — instituída pela Lei n.º 12.305/2010 —, elabore um texto respondendo aos questionamentos dos itens 1 e 2 e atendendo ao que se pede no item 3.

1 Quais são os resíduos classificados como perigosos?

2 O que se entende por área órfã contaminada e de quem é a responsabilidade subsidiária para minimizar ou cessar o dano ao meio ambiente relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos ocorrido nessa área, tão logo tome conhecimento do fato?

3 Discorra sobre o princípio do poluidor-pagador.

Resposta Nº 007181 por thammy athayde


Os residuos solidos têm sua classficaçao prevista na lei 12305/2010, quando ao residuos considerado periculosos, estes vem explicitados no artigo 13, II, a, que aduz serem perigosos os residuos que apresentem significativo risco a saude publica ou qualidade ambiental, alem de outras caracterisitcas como inflamabilidade, toxicidade dentre outras.

No que diz respeito as areas órfas contaminadas, estas vem classidacadas como aquelas em que nao seja possivel indentificar o agente causador do dano, consoante artigo 3, III da lei epigrafada.

Quanto a responsabilidade para minimizar ou cessar os danos, esta vem prevista no artigo 41, que aduz ser de competencia do governo federal, em havendo identificacao dos responsáveis pela degradacao, estes deverao ressarcir o goveno por todos os gastos empreendidos para a descontaminaçao.

Tal dever de reparaçao, ressarcimento advem do principio do poliudor pagador, previsto consticionalmente no artigo 225 da CF/88 e e outros diplomas ambientais. O referido princípio em termos simples, quer dizer que todo aquele que polui, deve reparar os danos, a empresa poluidora deve internalizar os custos para preservaçao, ou reparacao do meio ambiente, nao podendo imputar à sociedade tal ônus.

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