Questão
TJ/AC - Concurso para Juiz Substituto - 2019
Org.: TJ/AC - Tribunal de Justiça do Acre
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 001

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Enunciado Nº 003910

Explique e fundamente: Havendo a extinção da pretensão da cobrança da dívida, mas não da dívida, o que ocorre com o direito real de hipoteca estipulado para garanti-la? E se for o caso de hipoteca legal?

Resposta Nº 007204 por Katniss concurseira


Pretensão é o poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico originário (obrigação de dar, fazer ou não fazer) e derivado (reparação de danos). A extinção da pretensão fulmina a responsabilidade ("haftung"), mas não apaga o débito ou a obrigação originária. 

Segundo o artigo 1499, I, CC, "a hipoteca legal extingue-se pela extinção da obrigação principal". Logo, pela literalidade do dispositivo, seria possível compreender que o gravame real continuaria onerando o bem, uma vez que a extinção da pretensão da cobrança da dívida não importa extinção da obrigação principal. 

Em um julgado, contudo, o STJ, com fundamento na acessoriedade do gravame, decidiu que da extinção da pretensão decorreria o levantamento da hipoteca. Isso porque o acessório deve seguir a sorte do principal. Essa mesma conclusão é aplicável à hipoteca legal, considerando que a legislação não diferencia o regime jurídico a que submetida. 

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