Questão
MP/MG - 52º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Constitucional
Questão N°: 002

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Enunciado Nº 001216

Os projetos de lei enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados por meio de emendas apresentadas pelos parlamentares.


À luz dos preceitos constitucionais pertinentes, da doutrina e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre: a) a limitação ao poder de emenda do Poder Legislativo nos projetos de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo; e b) a possibilidade ou não de apresentação de emendas parlamentares nos projetos de leis orçamentárias. Fundamente.

Resposta Nº 007251 por Galoucura


A Constituição Federal, ao tratar do procedimento legislativo, estabeleceu regras concernentes à iniciativa para tratar sobre projetos de lei relativos a determinados temas, de forma que, existem assuntos cuja iniciativa é concorrente e outros em que é exclusiva.

No que se refere à iniciativa reservada, o texto constitucional elencou temas que são da iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Nada obstante, desde que haja pertinência temática e não acarrete aumento de despesas, esses projetos de lei podem ser emendados pelos parlamentares no momento oportuno.

Essa possibilidade existe ainda que se trate de projetos de leis orçamentárias, desde que observados os contornos constitucionais.

Isso porque, o orçamento público deve servir, sobretudo, para concretizar direitos fundamentais, através do planejamento e execução das políticas públicas atinentes às mais diversas áreas. Não se poderia, portanto, impedir que o Poder Legislativo, enquanto representante do povo, apresentasse emendas, em verdadeiro exercício da soberania popular.

Portanto, mesmo em projetos de iniciativa exclusiva, inclusive em projetos de leis orçamentárias, pode haver emendas parlamentares, desde que observados os requisitos elencados na Constituição e que, em relação às leis orçamentárias, são ainda mais rígidos.

 

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