Questão
TJ/MS - 31º Concurso para Juiz Substituto - 2015
Org.: TJ/MS - Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Disciplina: Direito Processual Civil
Questão N°: 005

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Enunciado Nº 001851

Há meios processuais cabíveis contra decisão do Colégio Recursal Cível estadual que contraria orientação do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional? Responda de forma circunstanciada e justificada.

Resposta Nº 007307 por gchamber


Existem meios processuais contra decisão do Colégio Recursal Cível estadual que contrariar orientaçaõ do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional. Com efeito, no microssistema dos juizados, a Lei n.° 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e a Lei n.° 12.153/2009 preveem o pedido de uniformização de jurisprudência. Na Lei n.° 9.099/95, inexiste previsão semelhante, no entanto, a jurisprudência entende possível a interposição de reclamação, a fim de resguardar a competência do Superior Tribunal de Justiça. A reclamação, vale mencionar, tem previsão no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil.

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