O Município Y realiza o pagamento do justo valor indenizatório de específico imóvel, efetivando a sua desapropriação, no dia 1º de abril de 2004.
Por não mais ter interesse em se utilizar do mesmo, e após o procedimento legal e licitatório próprio, o aliena para a empresa WXW Construções Imobiliárias L.T.D.A., no dia 20 de novembro de 2006.
Em janeiro de 2010, Coriolano da Silva, o antigo proprietário, fica sabendo do fato e, inconformado, procura advogado para reaver seu imóvel, mas vem a falecer antes do ajuizamento da ação.
Seu único filho e herdeiro, ciente de tudo, ajuíza a ação no dia 1º de abril de 2010, pretendendo reaver o bem imóvel ou a indenização correspondente. Faz figurar no pólo passivo o Município e o atual proprietário, que alegam ilegitimidade ativa, prescrição e descabimento da devolução do bem. O M.P. diz não ter interesse, indo os autos à conclusão para sentença.
Analise os 3 (três) pontos levantados pelas defesas, e outros pertinentes.
No caso apresentado, o filho herdeiro de Coriolano pretende se valer do direito de retrocessão originário do falecido pai, art. 519, CC. Pelo direito de retrocessão, se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de retrocessão do bem, pelo preço atual da coisa.
No caso, como a Administração pública não utilizou o bem para a finalidade que fundamentou a desapropriação e posteriormente o vendeu, sem emprega-lo em qualquer utilidade pública, ocorreu a chamada tredestinação ilícita do bem. Desse modo, o de cujus poderia se valer do direito de preferência na compra do bem.
O STF e STJ tem entendimento firme no sentido de que a retrocessão possui natureza de direito real, logo, seria transmissível aos herdeiros.
Assim, o filho de Coriolano é legítimo para pleitear em juízo pretensão com base no direito retrocessão transmitido por seu falecido pai.
Acerca do prazo prescricional para ingressar com a ação de retrocessão, a jurisprudência diverge. Para uma primeira corrente, o prazo prescricional seria de 5 anos, conforme aplicação analógica do art. 10, o qual prevê prazo de 5 anos para se efetivar a desapropriação por utilidade pública, contados do decreto expropriatório.
Já para a outra corrente, o prazo seria de 10 anos, tendo em vista inexistir prazo prescricional específico para ajuizar a demanda de retrocessão, art. 205, CC.
Como o prazo prescricional se iniciou na data da alienação do bem para a empresa WXW Construções Imobiliárias L.T.D.A., ou seja, dia 20 de novembro de 2006, e a ação foi ajuizada em 1º de abril de 2010, independentemente da corrente que se adote, a prescrição não teria ocorrido no caso concreto.
Por fim, no tocante à reivindicação do bem, conforme inteligência do art. 35, do Decreto-Lei nº 3.365/41, não é possível a reivindicação do bem, resolvendo a questão em perdas e danos.
Nessa toada, não seria possível a reivindicação do bem incorporado à Fazenda Pública, mesmo em casos de tredestinação ilícita.
Todavia, como o bem fora vendido a particular, tenho que o art. 35 não seria aplicável ao caso, porquanto o imóvel não está mais incorporado ao patrimônio da Administração Pública.
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PEÇA
SENTENÇA
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
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Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
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Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
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Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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