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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 010

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Enunciado Nº 002399

Disserte sobre a competência para julgamento de ações que envolvam reconhecimento de união estável para fins previdenciários.

Resposta Nº 000920 por Gabriel Henrique


Atualmente quando houver interesse patrimonial a divisão de bens adquiridos na união estável só a Justiça comum é competente. Agora para causa previdenciária pode ser reconhecida a união estável na Justiça Federal inclusive no Juizado Especial Federal.
Se o indivíduo entrar na Justiça comum estadual o que ocorrerá é que a declaração de união estável nesta não obrigará o INSS, com isso o indivíduo terá que entrar com a declaração como prova na Justiça Federal para obter o benefício.


Além disso, se decorrido o prazdo de mais de 5 anos da recusa do INSS enquanto espera-se a declaração da Justiça comum não terá os atrasados em período anterior aos 5 anos se entrar com ação na Justiça Federal, ainda assim passando  mais de dez anos você não terá ação para rever o indeferimento do benefício pelo INSS art. 103 da lei 8213.

Portanto terá provavelmente de entrar com novo pedido no INSS desta vez apresentando a declaração como prova. E nada obriga o INSS a acatar a prova. E voce depois de nova recusa terá de entrar com ação na Justiça Federal. E os valores de pensão serão devidos a partir do novo pedido e não do anterior.

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