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Disciplina: Direito Previdenciário
Questão N°: 017

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Enunciado Nº 002406

Discorra sobre a dependência para fins previdenciários no âmbito das relações homoafetivas.

Resposta Nº 000921 por Gabriel Henrique


Á princípio, apesar de direito já ser reconhecido pelo Ministério da Previdência e pelo Judiciário, projeto de lei que inclui parceiro homossexual na Previdência continua a gerar polêmica na Câmara,o INSS já paga autalmente mais de 2 mil pensões para companheiros e companheiras homossexuais de segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Além disso, devido a portaria 513/10 pelo Ministério da Previdência, que reconhece os direitos previdenciários de companheiros gays que tenham mantido relação estável com segurados, o benefício de pensão por morte está sendo concedido administrativamente. Ainda assim, é  de fundamental  importância que o Congresso Nacional aprove a lei, para conferir segurança jurídica à medida.

Portanto, é priomordial  ressaltar que a Constituição protege a família. O papel da  Câmara, será fundamental neste instante, é regulamentar o princípio da não discriminação, estabelecida na Constituição.

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