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Peça Prática 01598

PGE/BA - Concurso para Procurador do Estado - 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Peça: Parecer

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FIM

Enunciado Nº 001598

Com o objetivo de aperfeiçoar a atividade administrativa, o secretário de Administração do estado da Bahia decidiu promover a capacitação de vinte servidores públicos em legislação de pessoal, por meio da participação no IV Seminário Internacional de Recursos Humanos, maior evento da área no Brasil, que contará com palestrantes de renome internacional e será realizado no período de 10 a 15 de julho de 2014 em Salvador–BA. A prestação dos serviços será feita mediante a contratação direta da empresa responsável pela organização do seminário, a RH Treinamentos, que presta, há vinte anos, serviços para diversos órgãos públicos nos âmbitos estadual e federal. O valor da contratação é de R$ 20.000,00, referentes ao valor das inscrições.


Feita a seleção dos servidores interessados e reunida a documentação necessária, o secretário determinou a instauração do devido processo administrativo e o seu envio à procuradoria administrativa da PGE/BA para o exame jurídico da possibilidade da contratação direta, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993.




Em face dessa situação hipotética, elabore, na qualidade de procurador estadual responsável pela análise do referido processo administrativo, parecer sobre o caso. Dispense o relatório e aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:


1 possibilidade ou não de contratação direta, modalidade adequada ao caso e requisitos legais;


2 documentos/elementos/atos que devem instruir o processo administrativo quanto ao serviço;


3 documentos/elementos/atos que devem instruir o processo administrativo relacionados à empresa;


4 possibilidade ou não de realização de credenciamento;


5 obrigatoriedade ou não de instrumento de contrato;


6 necessidade ou não de publicação da ratificação da autoridade superior na imprensa oficial.

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