Questão
MP/PR - Concurso para Promotor Substituto - 2012
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000991

Legítima Defesa: a) descrever a estrutura da legítima defesa (situação justificante e ação justificada); b) explicar a legítima defesa com limitações ético-sociais.

Resposta Nº 001087 por Emily Araujo Media: 5.00 de 1 Avaliação


De acordo com o Art.25.CP Entende-se em legitima defesa quem , usando dos meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.

Por  agressão pode-se entender a ameaça humana a de lesão de um interesse juridicamente protegido , já os meios necessários são  “todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou está prestes a ocorrer” de acordo com Rogerio Greco, também considera-se como atual a agressão que já esteja efetivamente acontecendo e iminente aquela que está para acontecer. Há a possibilidade ainda de o agente não so defender a si mesmo mas intervir na defesa de terceira pessoa mesmo que esta não lhe seja próxima.

Podemos falar que existem duas espécies de legitima defesa a autêntica (real) ou a putativa (imaginaria) onde nessa o agente supõe encontrar-se em face de agressão injusta descrito no Art.20 CP , No primeiro caso a ação é justificada e no segundo a situação é justificante.

 

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