Questão
MP/MG - 52º Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2012
Org.: MP/MG - Ministério Público de Minas Gerais
Disciplina: Direito Penal
Questão N°: 006

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Enunciado Nº 001220

Para que ocorra responsabilidade penal da pessoa jurídica, é necessário o concurso de pessoas?

Resposta Nº 001316 por Gabriel Henrique Media: 0.00 de 1 Avaliação


Atualmente não é necessário o concurso de pessoas, como previsto na Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, colocou-se em prática a previsão constitucional dada pelo artigo 225. Assim é dada a redação do artigo 3º, da mencionada lei, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

 

Além disso, a responsabilidade das pessoas físicas em última decisão do STF poderá ser responsabilizada separadamente da pessoa jurídica podendo ser responsabilizada criminalmente, diferente do entendimento do STJ que não faz tal separação, assim configurando juntamente a pessoa física e jurídica nas condutas criminosas contra o meio ambiente. É para o STJ e o STF só será possível de ser identificado se houver três requisitos, que, conjuntamente, servirão de fundamento à imputação da responsabilidade penal às pessoas jurídicas. Tendo que haver, a personalidade jurídica, uma infração que seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da pessoa jurídica e que essa infração seja realizada no interesse ou benefício da pessoa jurídica.

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