Exponha os principais traços que distinguem, no direito brasileiro, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
- forma de constituição;
- privilégios processuais;
- personalidade jurídica;
- regime tributário;
- regime de bens.
A Administração Pública no sistema juspublicístico brasileiro tem o seu contorno delimitado, principalmente, no âmbito da Constituição Federal, assim como em legislação ordinária. As Autarquias, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista integram o rol de entidades da administração pública indireta. Embora guardem semelhanças entre si em outros aspectos se diferenciam umas das outras, guardando particularidades e especificidades estabelecidas no âmbito do direito público.
Por se tratar de entidades da administração indireta, e em conformidade com o princípio da legalidade, somente por lei específica podem passar a existir, bem como somente por norma jurídica de mesmo status podem ser extintas, conforme o princípio da "simetria das formas".
Segundo o art. 37, XIX, da CF somente por lei pode ser criada Autarquia. Ainda no mesmo dispositivo é expresso a necessidade de lei para autorizar a criação Empresa Pública e de Sociedade de Economia Mista. Estas últimas embora criadas pelo ente público são entidade de direito privado criadas para o exercício de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos. Após a autorização legislativa estas entidades adquirem personalidade jurídico com o registro de seus atos constitutivos. A atuação do Estado por meio de pessoas privadas seguindo as regras de mercado, em regime de direito privado e da livre concorrência somente ocorre quando necessário ao atendimento dos imperativos da segurança nacional ou quando evidente o interesse público coletivo (art. 173 da CF). Contrariamente a estas duas, a Autarquia quando criada por lei passa ser uma pessoa jurídica de direito público interno.
As autarquias são reconhecidas como entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, para o exercício de atividades típicas e específicas de interesse público. Possuem patrimônio próprio e autonomia quanto ao ente criador. Há, contudo, o controle finalístico quanto ao exercício dos serviços para os quais fora criada.
Enquanto a Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público regulado pelas normas de direito público; a Sociedade de Economia Mista e a Empresa Pública se submetem ao regime jurídico das empresas privadas inclusive quanto às suas obrigações de natureza contratual, civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. As Autarquias fazem jus às imunidades tributárias aplicáveis aos entes políticos (art. 150, VI, "a", da CF). A Constituição inclusive veda (art. 170, §2º) a concessão de qualquer vantagem às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista que não possam ser extensíveis às empresas do setor privado que atuam em concorrência com as do Estado.
Quando atuando em processo judicial (independentemente da condição processual: autor, réu, assistente ou oponente) as Autarquias e Empresas Públicas federais têm sua competência prevista na Justiça Federal (art. 109, I, da CF). Enquanto se encontra sumulada a previsão de litigância da Sociedade de Economia Mista perante a Justiça Estadual, caso não haja interesse ou participação de entidade federal. Tratando-se ainda do tema de eventuais privilégios processuais necessário se faz diferenciar que as Autarquias, como entidades de direito público, possuem a prerrogativa do prazo difenciado para a relização de atos processuais como assim ocorre para as Fazendas Públicas; isenções do pagamento de custas e depósitos recursais; dispensa de exibição de instrumento de mandato em juízo, e não se sujeitam à falência. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas, entidades privadas, não possuem os mesmos privilégios processuais da Fazenda Pública, equiparando-se seus direitos aos de qualquer pessoa de direito privado.
Diferencia-se ainda a Autarquia que tem seus bens considerados impenhoráveis, públicos e destinados à uma finalidade específica. Responde a Autarquia através do sistema de pagamento dos precatórios. Em tese, por se tratar de pessoas jurídicas de direito privado - tanto a Empresa Pública como a Sociedade de Economlia Mista - tem sobre os seus bens o regime jurídico de direito privado, admitindo-se todas as restrições e ônus das pessoas privadas; inclusive, sendo seu patrimônio o responsável pelo adimplemento de eventuais dívidas, com todos os regramentos coercitivos das regras civis. Ocorre que, recentemente a jurisprudência do Supremo Tribunal Tribunal Federal estabeleceu uma diferenciação entre as Empresas Públicas quanto à responsabilidade passiva. Isto porque, segundo a Corte Constitucional, às Empresas Públicas que exercem serviços públicos, inclusive em caráter de privilégio (como, por exemplo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), aplicar-se-ia o instituto dos precatórios (art. 100 da CF). Já às Empresas Públicas que tem por função o exercício de atividade econômica aplicar-se-ia o regime de direito privado, com responsabilidade patrimonial e meios coercitivos de execução.
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PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
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