Tício ajuizou demanda em face do Estado X, postulando determinada prestação estatal. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, entretanto, julgou improcedente o pedido, apontando, no fundamento da decisão, os diferentes graus de eficácia das normas constitucionais, que impedem todos os efeitos pretendidos por Tício.
Com base no fragmento acima, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) Em que medida as normas constitucionais de eficácia plena se diferenciam das normas de eficácia contida?
B) As normas constitucionais de eficácia limitada de princípio programático, antes da intermediação legislativa, geram algum efeito jurídico?
(a) O ilustre doutrinador José Afonso da Silva verificou diferentes planos de eficácia nas normas constitucionais. Aduz o referido professor que essas normas podem ser de três espécies diferentes: normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada.
As normas de eficácia plena seriam aquelas que possuem aptidão para produzir efeitos imediatamente, não sendo exigido qualquer tipo de complementação legislativa para serem aplicadas. Dentre os vários exemplos constantes de nosso atual texto constitucional, podemos citar os incisos II e III do art. 5º.
Outra espécie de norma constitucional seriam as normas de eficácia contida. Nesse caso, as normas também possuem aptidão para produzir todos os seus efeitos imediatamente, sem a necessidade de complementação ulterior. A diferença é que no caso das normas de eficácia contida (também denominada de norma de eficácia restringível), o direito previsto na norma pode vir a ser limitado por outra norma posterior e até mesmo de natureza infraconstitucional. Como o nome indica, a eficácia da norma pode vir a ser restringida, contida, por outro dispositivo normativo. Um dos exemplos mais conhecidos que temos atualmente em nosso texto constitucional está previsto no art. 5º, XIII. Quando o STF se manifestou especificamente sobre este artigo, entenderam os Ministros que se trata de norma constitucional de eficácia contida. Ela produz todos os efeitos imediatamente, mas, caso haja lei a limitando, tal disposição será perfeitamente válida. Qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre em nosso país, mas, caso haja lei que especifique determinados requisitos específicos para aquela profissão, a liberdade estará limitada ao atendimento dessas especificidades.
Apenas a título de complementação, as normas de eficácia limitada, para José Afonso da Silva, seriam aquelas que não tem o condão de produzir efeitos antes de serem regulamentadas por outras normas. Como exemplo, podemos citar o direito ao exercício de greve dos servidores públicos, que está garantido no texto constitucional, mas apenas poderá ser exercido após a edição de lei estabelecendo os limites e termos deste direito (art. 37, VII da CF).
(b) Para o professor José Afonso, as normas de eficácia limitada, apesar de necessitarem de complementação legislativa para produzirem todos os efeitos, produzem um efeito mínimo, qual seja, vinculam o legislador infraconstitucional aos seus termos. Sendo assim, o legislador que irá criar a norma complementadora, não pode fugir dos vetores determinados e fixados pela norma de eficácia limitada, ainda que ela não tenha o condão de produzir todos os seus efeitos. Além disso, ressalte-se que, mesmo a norma de eficácia limitada pode ser parâmetro para o controle de constitucionalidade de leis infraconstitucionais, caso seus termos sejam contrários aos dispostos nas normas programáticas.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
FAÇA UMA BUSCA NO MENU ABAIXO E
COMECE SEUS ESTUDOS AGORA MESMO!
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar