Após a análise da narrativa abaixo, explique fundamentadamente
os eventuais erros e acertos das autoridades que atuaram no caso,
numerando os pontos analisados:
Surgiu a informação sobre a existência de um receptador de gado furtado, cujas atividades eram centradas no município de Rio Verde, conhecido pela alcunha de Zé do Boi. De posse de alguns elementos preambulares de prova, sem conseguir dar andamento ao inquérito policial em razão da dificuldade na obtenção de outros elementos esclarecedores, o Delegado de Polícia local encaminhou documento ao Juiz da comarca, requerendo autorização para escuta ambiental das conversas do suposto autor, para que fosse esclarecido o delito.
Após a abertura de vista ao Ministério Público, com parecer favorável do Promotor de Justiça, o Juiz da comarca autorizou a interceptação das conversas. Transcorrido o prazo legal, foi encaminhada pelo Delegado a representação para renovação do pedido, mediante devida fundamentação.
Após sucessivas prorrogações, utilizando o Magistrado da técnica per relationem, apareceu nas conversas a notícia de que viria para o município um carregamento de drogas possivelmente oriundo da Bolívia, com o envolvimento de outras pessoas, inclusive do traficante Pedro Farinha Branca.
No momento, o Delegado de Polícia de Rio Verde verificou que a situação era urgente e, portanto, faria flagrante do crime noticiado nas conversas. Assim, foi o carregamento das drogas interceptado no perímetro urbano de Rio Verde, sendo que dois traficantes foram presos, sendo eles Manoel Messias e Quirino Santo. Concluído o inquérito policial, este foi remetido ao Juízo de Rio Verde.
Após encaminhamento dos autos inquisitoriais ao Ministério Público, o Promotor de Justiça requereu o retorno dos autos à DEPOL para complementação das investigações e indiciamento de Pedro Farinha Branca. Em seguida, deferiu o Juiz de Direito as diligências e determinou que estas fossem realizas, inclusive com o indiciamento de Pedro Farinha Branca, uma vez que estavam presentes provas suficientes da autoria deste último no tráfico de drogas.
Realizadas as providências, juntado o Laudo Preliminar de Constatação das drogas, o Delegado de Polícia devolveu o inquérito policial. De posse do caderno, o Promotor de Justiça denunciou os envolvidos pelo tráfico das drogas apreendidas, sendo parte delas oriundas do Estado de Mato Grosso (maconha) e outra parte (cocaína) procedente da Bolívia. A denúncia foi fundamentada no tipo do artigo 34, caput, da Lei Antidrogas.
Recebida a denúncia pelo Magistrado, foram os réus citados para apresentação de defesa preliminar.
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as
testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa e, após, foram
interrogados os acusados.
Todos os réus foram condenados conforme pedido inicial do
Ministério Público. Após 10 dias de prolação da sentença foi juntado aos
autos o Laudo Toxicológico Definitivo das drogas apreendidas.
1 - Trata-se de pedido de autorização de interceptação telefônica. Assim, errou o Delegado ao requerer "escuta ambiental". A quebra de sigilo telefônico submete-se à disciplina do art. 5º, XII e à sua lei de regência. Enquanto a escuta ambiental segue a disciplina do art. 5º, X, CF.
2 - Errou também no termo "escuta". Essa se entende como a interceptação de conversas quando há ciência de algum dos interlocutores, o que não ocorreu no caso posto.
3 - Cabível a interceptação telefônica, pois preechidos os requisitos do art. 2º, 9296/96. A receptação é crime punido com reclusão, havia indícios razoáveis e a prova não podia ser obtida por outros meios menos invasivos.
4 - Agiu com acerto o Juiz ao abrir vista ao MP. este sim com capacidade postulatória, sendo o dominus litis da APP - art. 129, I, Cf. Ainda que a lei não preveja a vista obrigatória, tal requisito extrai-se da leitura da norma à luz da CF, e das atribuições constitucionais do MP.
5 - Agiu certo o juiz ao conceder renovação da medida, nos termos do art. 5º, 9296/96.
6 - Jurisprudência do STF e STJ é firme em admitir renovações sucessivas, desde que respeitada a adequação, necessidade e proporcionalidade da restrição imposta.
7 - Os tribunais superiores admitem a fundamentação per relatitinem, pois cumpre o requisito por via oblíqua. ou seja, ainda que fundamentada no parecer do MP, ou em decisões anteriores, cumpre o requisito da motivação do art. 5º da Lei 9296/96.
8 - Errou Delegado, Juiz e MP ao não declinarem a competência/atribuição quanto ao crime de tráfico de drogas internacional descoberto fortuitamente (serendipidade). Tal entender extrai-se do art. 70 da Lei 11343/06 e art. 109, V, CF. Assim, vislumbrada a transnacionalidade do tráfico em relação à cocaína, deveriam os autos ir para a justiça federal territorialmente competente.
9 - Agiu mal o MP em "requerer" e o juiz em "determinar" o indiciamento do investigado perante o Delegado. Trata-se de ato privativo do Delegado, conforme art. 2º, §3º, Lei 12.830/13.
10 - A fundamentação típica correta do caso seria: art. 33, caput, e art. 35 - ambos da 11.343/06, c/c art. 40, I, do mesmo diploma.
11 - Ainda que admitido pela doutrina e jurisprudência, deveria o juiz ter recebido a denúcia após a defesa prévia, não antes, como ocorreu no caso narrado. Aplica-se o art. 55 da 11343/06.
12 - Recentemente o STF pacificou o entendimento de que o interrogatório deve ser o último ato da audiência. Assim, procedeu corretamente o juiz. Segundo o STF, ainda que lei especial preveja rito distinto, prevalece a ordem procedimental que melhor resguarde a ampla defesa ao acusado - art. 400, in fine, do CPP.
13 - Por fim, o Laudo Toxicológico Definitivo deveria ter sido juntado antes da audiência de instrução, conforme art. 52, parágrafo único, I, c/c art. 56, in fine, 11343/06.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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