Questão
TJ/RS - Concurso para Juiz de Direito Substituto - 2009
Org.: TJ/RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 004

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Enunciado Nº 000287

Disserte sobre passagem forçada e servidão de trânsito: conceito, distinção,formas de constituição e efeitos da utilização.

Resposta Nº 001534 por MAF Media: 10.00 de 3 Avaliações


A passagem forçada é instituto do direito de vizinhança em que o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário, conforme artigo 1285, caput do Código Civil.

Trata-se de instituto que deriva da lei, cujo principal requisito para o seu reconhecimento é o encravamento do imóvel, sendo certo que a jurisprudência do STJ não admite usucapião de passagem forçada.

Por sua vez, a servidão de passagem é direito real de gozo ou fruição que proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequentemente registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 1378 do Código Civil.

Com relação ao exercício contínuo e sem contestação de uma servidão aparente, esta poderá ser usucapida, na forma do artigo 1379 do Código Civil, sendo o prazo de 10 anos se presente o título, ou de 20 anos, caso contrário.

Além da diferença relativa à natureza e possibilidade de usucapião, a passagem forçada é obrigatória, enquanto a servidão, facultativa. Na passagem forçada há obrigatoriedade no pagamento de indenização ao imóvel serviente, enquanto que nas servidões a indenização somente será devida se ocorrer ajuste entre as partes. Na passagem forçada o imóvel não tem outra opção a não ser a passagem, fato que não ocorre na servidão. Quanto ao aspecto processual, há ação de passagem forçada para o direito de vizinhança, enquanto a ação confessória é fundada na servidão.

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