JOÃO SOUZA foi eleito Prefeito Municipal de Cacimbinhas em outubro de 2008. Em 05 de maio de 2012, embora com popularidade alta, envolveu-se em um escândalo e, em razão disso, renunciou, assumindo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, JUVENAL TERRA, Presidente da Câmara dos Vereadores, uma vez que o Vice-Prefeito eleito falecera em 2010.
O exercício da Prefeitura, por Juvenal, foi pelo período de vinte dias, ao final do qual a Câmara elegeu Prefeito o vereados JOSÉ SILVA, que cumpriu o restante do mandato.
Para as eleições daquele ano, 2012, no referido Município, candidataram-se, dentre outros:
BIBIANA FOMES, já vereadora no mesmo Município, ex-esposa de João de Souza, de quem estava divorciada desde 15.08.2011, para o cargo de Prefeito.
JUVENAL TERRA, para o cargo de vereador.
PAULO GONÇALVES, casado com a irmã de Bibiana e sobrinho de José Silva, para o cargo de vereador.
Considerando o acima exposto, discorra, à luz da legislação vigente e do entendimento jurisprudencial, sobre eventual inelegibilidade de cada uma desses candidatos.
Segundo o art. 14, § 7º, da CF, “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição”.
Sobre a aplicação do referido dispositivo constitucional, a Súmula Vinculante nº 18 ressalva que “a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”.
Ocorre que, em recente julgado, o STF decidiu que a referida súmula vinculante não se aplica aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges. Portanto, é correto dizer que BIBIANA GOMES é elegível a cargo de prefeito.
Quanto à JUVENAL TERRA, não há nenhum impedimento para sua candidatura, uma vez que sendo vereador daquele município, não há restrição à possibilidade de reeleição para o mesmo cargo.
No que se refere à situação de PAULO GONÇALVES, o fato de Bibiana já ser vereadora do município nada prejudica sua candidatura também ao cargo de vereador, uma vez que a inexigibilidade reflexa tem como parâmetro o parentesco de alguém que ocupa cargo no Poder Executivo. Ademais, o parentesco de PAULO GONÇALVES e JOSÉ SILVA é de terceiro grau, o que afasta a aplicação da inelegibilidade reflexa.
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1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
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Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
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27 de Março de 2018 às 21:37 Bruno Ville disse: 0
Eleitoral não é meu forte, mas vamos lá. A BIBIANA era casada com o prefeito e quis concorrer à prefeitura (inelegibilidade reflexa e possível inelegibilidade da LC 64 por tentativa de fraude). JUVENAL é inelegível porque assumiu o cargo de prefeito a menos de 6 meses das eleições, incorrendo em incompatibilidade. Já PAULO, de fato, é elegível.