Disserte sobre o comércio eletrônico e os direitos do consumidor. Aborde: A compra e venda de produtos realizada em sítios da internet. Legitimidade ativa para ações coletivas. Legitimidade passiva quando há vício ou fato do produto. Direito de arrependimento. Responsabilidade pela despesa decorrente da devolução do produto. (Máximo de 20 linhas. O que ultrapassar não será considerado)
Doravante, muito intensa é a comercialização de produtos por meio da internet, que por vezes submete o consumidor a uma vulnerabilidade ainda maior, razão pela qual cumprie ao ordenamento jurídico prever sua proteção.
Com efeito, é de se anotar que a comercialização pela internet não descaracteriza a relação consumerista, havendo plena aplicação do CDC. Aliás, é neste tipo de relação que incide o direito de arrependimento, insculpido no art. 49, do CDC, segundo o qual pode o consumidor, em sete dias após o recebimento do produto, independentemente de motivação, desistir do negócio realizado fora do estabelecimento comercial. A responsabilidade financeira pelo arrependimento do consumidor é toda do fornecedor, consoante o parágrafo único do dispositivo citado. Destarte, o fornecedor deverá restituir imediatamente ao consumidor, monetariamente corrigido, o valor por este pago pelo produto e a título de frete, bem como outras despesas. Ou seja, o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor não lhe tem nenhum custo, pois todas as despesas incumbirão ao fornecedor.
Ademais, a responsabilidade por eventuais vícios do produto recai sobre qualquer ente integrante da cadeia de fornecedores, conforme se constata no art. 18, do CDC. Mas em se tratando de fato do produto, a responsabilidade não alcança, como regra, o comerciante, mas somente o fabricante, o construtor, o produtor e o importador do produto (art. 18, CDC). Porém, veja-se que o comerciante poderá figurar no polo passivo de eventual demanda por fato do produto, desde que os responsáveis originários não sejam conhecidos ou não identificados, ou se por culpa sua o produto se tornar defeituoso (art. 13, CDC). Nos casos de fato do produto, portanto, a responsabilização do comerciante se dá de forma subsidiária.
Repare-se que a oferta via internet é capaz de atingir um número indeterminado de consumidores e, por corolário, causar-lhes lesão. A depender, a melhor maneira de garantir-lhes os direitos previstos no CDC será por meio do manejo de uma ação coletiva, notadamente a ação civil pública. Segundo o art. 82, do CDC, detém legítimidade para tutelar direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos consumidores o MP, a União, Estados, DF, os órgãos e entidades da Administração Pública direta ou indireta que tenham por fim a proteção do consumidor, bem como as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que também tenham essa finalidade.
Ademais, considerando-se o microssistema pátrio de tutela coletiva, integrado, sobretudo, pelo CDC e pela Lei 7.437/85, cumpre observar a legitimidade da Defensoria Pública para a ação coletiva, forte no art. 5º, II, da Lei 7.347/85.
QUESTÃO
PEÇA
SENTENÇA
COMO RESPONDER QUESTÕES OU ELABORAR REDAÇÕES, PEÇAS E SENTENÇAS
1. Introdução
O sistema de respostas do JusTutor é bem simples e, mais do que isso, é gratuito. Responda quantas questões quiser, elabore redações e sentenças à vontade. As dicas para isso são simples e seguem abaixo.
2. Primeiro, faça uma busca
Em qualquer página do site na qual aparecer o menu acima (inclusive da parte inferior desta página aqui), faça uma busca detalhada do que você quer responder ou elaborar. Lembre-se de marcar se quer QUESTÃO (inclui redações), PEÇA ou SENTENÇA. Por padrão, o JusTutor adota a busca por QUESTÃO.
Quanto mais refinada a sua busca, mais exatos serão os resultados mostrados. Após selecionar os critérios, clique em "Buscar" e uma nova página se abrirá com os resultados.
3. Selecione um enunciado para responder
Após você clicar em "Buscar", os resultados aparecerão no formato acima. Somente o início de cada enunciado é mostrado, mas você pode visualizar outros detalhes, como as abas de assuntos, o concurso, a disciplina etc.
Clique em "Ver enunciado completo" e você terá acesso à íntegra da questão, peça prática, redação ou sentença.
4. Veja o enunciado completo
Se você clicou em "Ver enunciado completo" na tela anterior, a imagem acima ilustra o que você verá na página seguinte. Note que, logo acima do texto completo do enunciado, há uma faixa verde com os dizeres CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO. Basta clicar nesse espaço e você irá para uma tela seguinte, na qual a caixa de respostas estará disponível. Mas, lembre-se: só é possível responder uma questão ou elaborar uma redação, peça ou sentença se você tiver feito o login. Isso porque o sistema precisa saber quem está elaborando a resposta para registrá-la.
Caso queira, você pode ver no canto direito as respostas dos outros alunos, caso alguém já tenha respondido o enunciado que você selecionou. Se aparecer algum nome ali, significa que aquela pessoa respondeu. Basta, então, clicar no nome dela e a resposta aparecerá em uma página seguinte.
5. Elabore a sua resposta!
Se, na tela anterior, você clicou em CLIQUE AQUI E RESPONDA ESTA QUESTÃO, você verá a tela da imagem acima. Repare que aparece do lado esquerdo o texto do enunciado, para que você possa reler quantas vezes quiser enquanto elabora a sua resposta.
Do lado direito, a caixa de respostas. Numeramos alguns detalhes dessa caixa para melhor explicá-la:
1 - Clique aqui para iniciar a sua resposta. Veja que, ao lado, há um símbolo de pausa. Você pode pausar sua resposta quando quiser.
2 - A opção SALVAR RASCUNHO serve para isso mesmo: para que você não perca o que escreveu até agora. É uma ferramenta importante porque permite que você suspenda a resolução da resposta e, se quiser, até saia do JusTutor e volte depois para terminá-la.
3 - Acompanhe aqui o tempo que você está gastando para responder. Controlar o tempo é essencial, pois na hora do concurso, ele pode ser o seu pior inimigo. Veja que, na parte inferior da caixa de respostas, também há um contador de palavras e de caracteres. Não colocamos um contador de linhas por dois motivos: a) o tamanho da caixa de respostas pode variar dependendo do dispositivo que você usa, o que muda a quantidade de linhas; b) cada pessoa tem um tamanho de letra diferente. Por isso, a recomendação do JusTutor é que você faça algo bem simples: escreva à mão duas ou três linhas em uma folha e conte quantos caracteres sua letra ocupa em uma linha. Assim, você terá uma noção de quantas linhas a sua resposta no JusTutor ocuparia em uma folha de concursos, caso fosse feita à mão. Para isso, basta dividir o número de caracteres da sua resposta pelo número de caracteres que você gasta para escrever uma linha à mão.
4 e 5 - Use esses dois recursos para aumentar o tamanho da caixa de textos e tornar a produção da sua resposta mais agradável e fácil.
6 - Clique em ENVIAR RESPOSTA para finalizar.
Agora, só falta confirmar a sua resposta na tela que irá aparecer em seguida e aproveitar para convidar seus amigos para corrigi-la. Finalizada a resposta, você já acumula pontos no ranking JusTutor.
Caso tenha interesse, clique nos links abaixo e confira dois tutoriais em vídeo com o passo a passo ensinado nos itens anteriores!
Como fazer uma busca - Tutorial JusTutor
Como responder a uma questão - Tutorial JusTutor
Bons estudos!
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