Questão
MP/RJ - Concurso para Promotor Substituto - 2014
Org.: MP/PR - Ministério Público do Paraná
Disciplina: Direito Processual Penal
Questão N°: 037

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Enunciado Nº 000923

Discorra sobre indulto coletivo, contendo: a) conceituação; b) diferenciação de anistia; c) natureza da sentença que declara o indulto; d) efeito na ação de reparação de dano decorrente de ilícito penal.


Resposta Nº 002050 por MAF


Induto coletivo é ato derivado da manifestação espontânea da autoridade concedente (em regra, o Presidente da República), consubstanciando numa das formas de perdão de penas. Ele é veiculado através de decreto e tem por finalidade alcançar determinado grupo de sentenciados que se encontram numa certa condição jurídica.

A anistia se diferencia do indulto por ser espécie de perdão a prática de infrações penais (de cunho político, normalmente), sendo que esta é de competência da União, encontrando-se no rol de competências do Congresso Nacional (artigo 48, VIII da Constituição/1988). Veiculado por lei, portanto.

Por sua vez, a sentença que declara o indulto tem natureza de decisão declaratória extintiva da pena. Desta forma, preenchidos os requisitos constantes no decreto, o juiz da execução criminal deverá declarar a existência do direito.

Por fim, quanto aos efeitos da concessão do indulto coletivo, tem-se que somente é extinto o efeito principal do crime (ou seja, a pena). Os efeitos penais secundários (como a reincidência, por exemplo) e aqueles de natureza civil permanecem intocados.

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