Questão
MP/RJ - XXXIII Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público - 2013
Org.: MP/RJ - Ministério Público do Rio de Janeiro
Disciplina: Direito Civil
Questão N°: 007

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Enunciado Nº 001107

O abandono afetivo por parte do genitor caracteriza dano moral? Resposta objetivamente fundamentada.

Resposta Nº 002174 por MAF Media: 10.00 de 1 Avaliação


Conforme precedentes iniciais do STJ, o abandono afetivo não gera o dever de indenizar, uma vez que a consequência jurídica dos deveres de sustento, guarda e educação é a destituição do poder familiar, bem como eventual condenação sepultaria eventual possibilidade de aproximação entre genitor e filho.

A seguir, o STJ ao reanalisar a matéria, entendeu que o abandono afetivo decorrente da omissão no dever de cuidado com a prole é passível de indenização, pois: (1) esta omissão viola um bem juridicamente tutelado (o dever de cuidado que os pais devem ter para com os filhos); (2) a omissão viola imposição legal, surgindo a possibilidade do lesado pleitear danos morais; e (3) não há restrição legal para se aplicar as regras de responsabilidade civil no direito de família.

Chamado a unificar a jurisprudência, o Tribunal entendeu que as teses sufragadas não são incompatíveis, mas complementares. Assim, a violação pura e simples do afeto não enseja indenização por dano moral. Por outro lado, o descumprimento de um dever imposto pela lei, como o dever legal de cuidado, criação, educação e companhia gera o dever de indenizar.

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